Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

6.3. Resumo
Esferas independentes em que poderá responder o agente por um
ilícito:

1. ação penal: responderá judicialmente por crime ou contravenção penal;


2. ação civil: responderá judicialmente a fim de indenizar o Estado ou terceiros
   pelo dano financeiro que lhes causou;


3. ação administrativa: o agente público responderá administrativamente pelos
   ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária.
   Prescrição (em caso de prejuízo ao erário):
   Ação penal → prevista na lei penal
   Ação civil (ressarcimento) → imprescritível
   Ação administrativa → prevista nos estatutos
   OBS.: poderá ainda responder judicialmente por outra ação civil, por
   improbidade administrativa.

Comunicabilidade de instâncias: