Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública,
gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no
prazo de:
a) 1 ano;
b) 2 anos;
c) 3 anos;
d) 4 anos;
e) 5 anos.
Comentário
O gabarito foi letra C, e não a letra E, reconhecendo-se a prescrição na
hipótese de responsabilidade civil do Estado em três anos, e não em cinco,
conforme posição de José dos Santos Carvalho Filho.
Até aqui tratamos do prazo prescricional das ações movidas pelos
particulares em face do Estado. Quanto à prescrição relativa às ações
movidas pelo Estado em face dos particulares, aí incluindo a ação regressiva
do Estado contra o agente público causador do dano a terceiros, o prazo é o de
três anos previsto no CC, uma vez que essa é a legislação privada aplicável aos
particulares.
Devemos apenas atentar para o fato de que quando o prejuízo aos cofres
públicos é causado a partir de um ato ilícito do agente, e não apenas por uma
atuação regular e lícita, não ocorrerá a prescrição, uma vez que, nos termos do
art. 37, § 5o, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento de prejuízos
causados ao erário a partir de atos ilícitos são imprescritíveis.
QUESTÃO COMENTADA
PROCURADOR TCM/RJ – 2008 – FGV
Analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade
civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação
regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de
três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato
sensu.
AFRFB – 2012 – ESAF
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as
questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).
IV. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo
Estado contra seus servidores que tenham praticado ilícitos dos quais
decorram prejuízos aos cofres públicos.
Comentário
Na primeira questão, o item I está correto, uma vez que a prescrição
ocorre no prazo de três anos previsto no CC, considerando que a questão
não afirmou ter o agente cometido um ato ilícito. Na segunda questão, a
afirmativa é verdadeira, em se tratando de atos ilícitos.