independência e soberania, editando normas gerais e abstratas que
alcançam todas as pessoas indistintamente, sem que haja quebra do
princípio da igualdade de todos perante a lei.
Comentário
As letras A e E foram consideradas erradas, uma vez que nessas
hipóteses, de maneira excepcional, admite a doutrina majoritária a
responsabilização do Estado.O erro judiciário decorre de condenação penal incorreta, assim, em tese, o
mandado judicial de prisão preventiva, ou de busca e apreensão, depois
constatado indevido, não configura erro judiciário e, assim, uma vez que o
Estado só responde civilmente por atos jurisdicionais na hipótese de erro
judiciário, esse mandado incorreto não poderá gerar a responsabilização civil.
O tema, no entanto, não é pacífico, já tendo o STF determinado a indenização
do Estado quando essa prisão preventiva acarreta ao particular um prejuízo
irreparável de grandes proporções, como no caso em que o mesmo, em função
da prisão, veio a perder seu emprego. No caso concreto, o acórdão
“reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado por decretação de
prisão cautelar indevida” destacando que “apesar da ausência de erro
judiciário, o Estado, no desempenho de suas funções, tem o dever de agir
com margem de segurança, sem a qual fica configurada sua responsabilidade
objetiva. (RE no 385.943, 07/10/2009)”.
QUESTÃO COMENTADA
OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/DIREITO/ABIN – 2010 –
Cespe/UnB
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF),
não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de
prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.
PROCURADOR DO MP JUNTO AO TCE/BA – 2010 – Cespe/UnB
Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder
público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha
tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em
decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará
responsabilidade civil objetiva do Estado.
Comentário
As duas afirmativas, da mesma banca e do mesmo ano, estão corretas,
retratando, respectivamente, a regra e a exceção, em se tratando de
jurisprudência do STF.
7.5. Resumo
Evolução das teorias sobre a responsabilidade civil do Estado
- Teoria da irresponsabilidade: Estado não pode ser responsabilizado.
- Teoria da culpa: Estado poderá ser responsabilizado se comprovada sua
culpa (responsabilidade subjetiva):
2.1) Teoria da culpa civil: respondendo nos moldes do Direito Civil.