9.6. Substituição
Ato pelo qual um servidor assume cargo ou função de direção ou chefia, ou
cargo de natureza especial, em casos de afastamentos ou impedimentos do
titular, fazendo jus à retribuição pelo exercício.
O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de
Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo período.
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de
direção ou chefia ou do cargo de Natureza Especial, nos casos dos
afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que
excederem o referido período.
9.7. Direitos e vantagens
9.7.1. Vencimento e remuneração
Conforme já estudado anteriormente, o estatuto federal dispõe que o
“vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei”, enquanto a “remuneração é o vencimento do cargo
efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei”. O estatuto protege a remuneração ao dispor que: “Salvo por imposição
legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento.”
Os arts. 46 e 47, com nova redação dada pela Medida Provisória no 2.225-45,
de 2001, estabelecem que as reposições e indenizações ao erário, a serem
feitas pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista, devem ser pagas no
prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado,
desde que o valor de cada prestação seja de, no mínimo, 10% da sua
remuneração. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior
ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma
única parcela. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado
ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60
dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
9.7.2. Vantagens
As vantagens dos servidores federais são dispostas em três grupos, quais
sejam indenizações, gratificações e adicionais. O art. 49 dispõe que “as
indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer
efeito” e que as gratificações e adicionais podem ser incorporadas,
conforme a lei; então, concluímos que as indenizações não são permanentes,
não se incorporam no termo remuneração, enquanto as gratificações e
adicionais, nas condições da lei, podem vir a se tornar permanentes,
incorporando-se definitivamente à remuneração, sabendo-se que a
remuneração é irredutível.
9.7.2.1. Indenizações