desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia,
assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado (para esses,
não se trata de direito à licença, mas uma obrigação), a partir do dia
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o
décimo dia seguinte ao do pleito.
Resumindo:
9.7.4.5. Para capacitação
Será concedida ao servidor, se houver interesse para a Administração,
até três meses de licença, com remuneração, para participar de curso de
capacitação profissional a cada quinquênio de efetivo exercício, não sendo
permitida a acumulação de períodos. Observe que essa licença não é direito
subjetivo do servidor, mas poder discricionário da Administração. Veio
“substituir” a licença-prêmio por assiduidade, de três meses, com
remuneração, concedida a cada quinquênio, que era um direito do servidor.
9.7.4.6. Para tratar de interesses particulares
Poderá, a critério da Administração, ser concedida ao servidor efetivo,
desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos
particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. A
licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço. A concessão desta licença também é discricionária,
dependente do interesse para a Administração.
9.7.4.7. Para desempenho de mandato classista
É assegurado ao servidor o direito à licença, sem remuneração, para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe
de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos
para prestar serviços a seus membros, observados os limites dispostos na lei,
proporcionais à quantidade de associados da entidade (até 5.000 associados, 1
servidor; de 5.000 a 30.000 associados, 2 servidores; acima de 30.000
associados, 3 servidores). A licença terá duração igual à do mandato, podendo
ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.
9.7.4.8. Quadro resumo
LICENÇA PRAZO REMUNERAÇÃO
Doença na família 60 + 90 C/R: 60
S/R: +90
EP*Afastamento do cônjugeIndeterminado S/R EP*
Serviço militar Duração do serviço
(mais até 30 dias S/R)Forma da lei EP***Atividade política Escolha convenção até registro da candidatura S/R EP*