vislumbrar inicialmente a possibilidade de erro da Administração,
principalmente em casos de difícil reparação no futuro.
QUESTÃO COMENTADA
ANALISTA JUDICIÁRIO TRT 7a REGIÃO – 2009 – FCC
Quanto ao Direito de Petição garantido ao servidor público na Lei no
8.112/1990, considere:
I. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de
reconsideração deverá ser recebido pela autoridade julgadora, que
suspenderá, em qualquer hipótese, os efeitos da decisão recorrida.
II. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados
no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
IV. A prescrição é de ordem interna, podendo ser relevada pela
administração, observado o prazo de cento e oitenta dias contados a partir
da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
V. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de
reconsideração será julgado por intermédio da autoridade a que estiver
subordinado o requerente, considerado o prazo de quinze dias a contar da
baixa da decisão impugnada.
É correto o que se afirma APENAS em:
a) II e III;
b) I e IV;
c) II e V;
d) I, III e V;
e) II, IV e V.
Comentário
O gabarito é letra A. O item I está errado porque não é em qualquer
hipótese que o recurso suspende os efeitos da decisão; no IV, a
prescrição não pode ser relevada, sendo de ordem pública, e o V está
errado porque o recurso será julgado pela autoridade superior à que
indeferiu o pedido de reconsideração.
Ressalte-se ainda que o servidor pode pleitear os seus direitos judicialmente,
independentemente de se utilizar de seu direito de petição na esfera
administrativa ou, ainda, após a decisão administrativa contrária ao seu pleito.
Nesse sentido, o Decreto no 20.910/1932 estabelece que as ações contra as
Fazendas federal, estadual, distrital ou municipal prescrevem em cinco anos,
ressaltando que a prescrição não corre enquanto a questão ainda estiver sendo
analisada pela Administração, voltando a correr, pela metade do prazo (ou
seja, por dois anos e meio) a partir do término do processo administrativo.
QUESTÃO COMENTADA
OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/DIREITO/ABIN – 2010 –
Cespe/UnB