Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido
administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que
não lhe foram devidamente pagas no período de 2/7/2003 a 31/12/2004.
Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em
5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em
12/5/2009. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Decreto no
20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.
Comentário
O pedido administrativo foi feito dentro do prazo de cinco anos contados a
partir da primeira verba remuneratória reivindicada, de 2003. O
indeferimento ocorreu em 05/06/2008, a partir do qual começou então a
correr o prazo prescricional de dois anos e meio; como a ação judicial foi
ajuizada dentro desse prazo, não houve prescrição.9.8. Regime disciplinar
O estatuto federal estabelece quais são os deveres e as proibições dos
servidores para, depois, fixar as penalidades a que eles estão sujeitos em caso
de descumprimento. Os deveres são óbvios e amplos, tais como a lealdade,
dedicação, assiduidade, presteza, urbanidade e outros, dispostos no art. 116.
As proibições estão expressas no art. 117, de forma que as penalidades a
serem aplicadas ao servidor, previstas a partir do art. 127, irão a elas se referir.
O art. 132 prevê ainda infrações puníveis com a demissão.
9.8.1. Penalidades
As penalidades são basicamente de cinco tipos: advertência; suspensão;
demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; destituição de
cargo em comissão ou de função comissionada. Na aplicação das penalidades,
serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Basicamente, podemos considerar as três primeiras espécies de penalidades
(advertência, suspensão e demissão) e relacioná-las ao descumprimento das
proibições de forma a configurar-se, respectivamente, infrações leves, médias
e graves. O aluno deve memorizar as proibições e suas penalidades, podendo
partir do seguinte método: só há quatro hipóteses para a suspensão; assim, as
faltas mais graves que aquelas serão puníveis com demissão, enquanto as
faltas mais leves serão puníveis com advertência.
SUSPENSÃO
- Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias. - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho. - Recusar-se a ser submetido a inspeção médica.
- Reincidência das faltas punidas com advertência.
As penalidades de suspensão serão de no máximo 90 dias, salvo no caso de
recusa à inspeção médica, quando serão limitadas a 15 dias. Quando houver