Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

• Se a infração for crime: prescrição: no prazo da lei penal
  OBS.: “Autoridade máxima”: Chefes do Poder Executivo, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunal
  ou do Ministério Público.
  Faltas Prazo
  SINDICÂNCIAPuníveis com: advertência, suspensão até 30 dias30 + 30
  PAD PROCESSO NORMAL PROCESSO SUMÁRIO
  Faltas Puníveis com: suspensão maior que 30 dias, demissão,
  destituição, cassação.

Acumulação ilegal de cargos

Abandono cargo (mais de 30 dias)

Inassiduidade habitual (60 dias)

Comissão 3 servidores estáveis 2 servidores estáveis

Prazo 60 + 60 30 + 15

Fases • Instauração

• Inquérito Administrativo (instrução, defesa, relatório)


• Julgamento
  
  
  • Instauração
  
  
  • Instrução Sumária (indiciação,
    defesa, relatório)
  
  
  • Julgamento
    Prazo de
    defesa
  
  
  
  

10 + 20 (um acusado)

20 + 40 (mais de um acusado)

5

Prazo de

julgamento

20 5

REVISÃO DO PROCESSO:

• Só por fatos novos.


• Prazo: 60 dias + 20 dias para julgamento.


• Não cabe a reformatio in pejus.


• Efeitos ex tunc.

BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL:

• Benefícios do servidor:
  
  
  • Aposentadoria.
  
  
  • Auxílio-natalidade.
  
  
  • Salário-família.
  
  
  • Licença para tratamento da própria saúde.
  
  
  • Licença à gestante, adotante e paternidade.
  
  
  • Licença por acidente em serviço.
  
  
  • Assistência à saúde.
  
  
  • Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.
  
  
  
  


• Benefícios do dependente:
  
  
  • Pensão por morte do servidor.
  
  
  • Auxílio-funeral.
  
  
  • Auxílio-reclusão.
  
  
  • Assistência à saúde.