AUDITOR-TCE/MT – 2011 – FMP
A Lei no 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.
b) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios
da Administração Pública (art. 11 da Lei no 8.429/92) somente se
configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.
Comentário
O gabarito foi letra B, confirmando entendimento do STJ de que o ato de
improbidade, nesta hipótese, só se dá em sua forma dolosa.
QUESTÃO COMENTADAFISCAL DO TRABALHO (ÉTICA) – 2006 – Esaf
Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como
enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do
Trabalho que:
I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do
trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal;
II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para
empresa sediada no município onde exerce as suas funções;
III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua
renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos;
IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que
exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais;
V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V;
b) apenas as afirmativas I, II e III;
c) apenas as afirmativas II, III e V;
d) apenas as afirmativas II e III;
e) apenas as afirmativas I, IV e V.
Comentário
Em V, o ato atenta contra os princípios da Administração; em I e IV, a
ação do agente causará ainda lesão ao erário, mas em ambas ele não
obteve qualquer vantagem financeira, o que só ocorre nas situações II e
III, configurando enriquecimento ilícito. O gabarito é a letra D.
CUIDADO!!!
Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
é todo aquele em que o agente obtém algum tipo de vantagem financeira,
não necessariamente vindo a ficar rico, como a expressão sugere. Assim, o
agente que utiliza o carro e o funcionário da repartição para buscar seus
filhos na escola estará cometendo ato desse tipo, pois estará
economizando, ganhando com isso indevidamente.