Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

10.4. Penalidades
O art. 12 da lei dispõe que “independentemente das sanções penais, civis e
administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato
de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”:

• Em qualquer ato de improbidade: perda da função pública; perda dos bens ou
  valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do
  dano;


• Às seguintes sanções, graduadas de acordo com a natureza do ato de
  improbidade: suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil;
  proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
  incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
  intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:
  
  
  • enriquecimento ilícito: suspensão dos direitos políticos de oito a dez
    anos, multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
    proibição de contratar ou receber benefícios pelo prazo de dez anos;
  
  
  • lesão ao erário: suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
    multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou
    receber benefícios pelo prazo de cinco anos;
  
  
  • atentar contra os princípios da Administração: suspensão dos direitos
    políticos de três a cinco anos, multa civil de até cem vezes o valor da
    remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar ou receber
    benefícios pelo prazo de três anos.
    Resumindo:
    PENAS SUSPENSÃO DOS
    DIREITOS POLÍTICOS
  
  
  
  

MULTA CIVIL PROIBIÇÃO de contratar com a

Administração ou dela receber

benefício

Enriquecimento

ilícito

8 a 10 anos Até 3 vezes o

valor acrescido

10 anos

Prejuízo ao

erário

5 a 8 anos Até 2 vezes o

valor do prejuízo

5 anos

Atentar contra

princípios

3 a 5 anos Até 100 vezes a

sua remuneração

3 anos

Na fixação das referidas penas, o juiz levará em conta a extensão do dano
causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

10.5. Procedimento administrativo e processo judicial
Qualquer pessoa tem direito de reclamar aos Poderes Públicos contra atos
ilegais ou cometidos com abuso de poder, constituindo-se no direito de
petição, previsto no art. 5o, XXXIV, a, da Constituição Federal. A denúncia de
irregularidades cometidas no serviço público, para que as mesmas sejam
apuradas, constitui-se na representação, que poderá ser apresentada
administrativa ou judicialmente.
A representação feita às autoridades administrativas, desde que seja feita
por escrito e assinada pelo representante, identificando-o, dará início aos
procedimentos administrativos de apuração, na forma do estatuto daquele
ente federado, ao mesmo tempo em que se dará conhecimento ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo