Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

• Que importam enriquecimento ilícito: agente obtém vantagem
  financeira:
  
  
  • receber algo de quem possa ser beneficiado pelo agente;
  
  
  • utilizar bem ou pessoal da Administração em benefício próprio;
  
  
  • adquirir bens de valor desproporcional à renda;
  
  
  • incorporar bens da Administração ao seu patrimônio.
  
  
  
  


• Que causam lesão ao erário: causam prejuízo aos cofres públicos, mas o
  agente não obtém nenhuma vantagem financeira:
  
  
  • permitir que terceiros utilizem ilegalmente ou incorporem ao seu
    patrimônio bem da Administração;
  
  
  • doar ilegalmente bens da Administração a terceiros;
  
  
  • permitir alienação de bem da Administração por valor inferior ao de
    mercado;
  
  
  • permitir aquisição de bem por valor superior ao de mercado;
  
  
  • realizar operação financeira ou aceitar garantia sem observar lei;
  
  
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar lei;
  
  
  • frustrar a licitude de licitação ou dispensá-la indevidamente;
  
  
  • realizar despesa ou liberar verba pública sem observar lei;
  
  
  • agir negligentemente na arrecadação de tributo e na conservação do
    patrimônio público;
  
  
  • permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente ou utilize bem público.
  
  
  
  


• Que atentam contra os princípios da Administração: não causam
  prejuízo aos cofres públicos e o agente não obtém nenhuma vantagem
  financeira:
  
  
  • desvio de finalidade;
  
  
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
  
  
  • revelar fato secreto de que tem ciência em razão do cargo;
  
  
  • negar publicidade aos atos oficiais;
  
  
  • frustrar a licitude de concurso público;
  
  
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  
  
  
  

PENALIDADES:

• em qualquer hipótese: perda da função pública; perda dos bens ou valores
  acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano;


• dependendo da hipótese de improbidade administrativa:
  PENAS SUSPENSÃO DOS
  DIREITOS POLÍTICOS

MULTA CIVIL PROIBIÇÃO de contratar com a

Administração ou dela receber

benefício

Enriquecimento

ilícito

8 a 10 anos Até 3 vezes o

valor acrescido

10 anos

Prejuízo ao

erário

5 a 8 anos Até 2 vezes o

valor do prejuízo

5 anos

Atentar contra

princípios

3 a 5 anos Até 100 vezes a

sua remuneração

3 anos

Na fixação das referidas penas, o juiz levará em conta a extensão do dano
causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.