Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

A punição independe da ocorrência de dano ou da aprovação das contas pelo
controle interno ou pelo TCU.

• Prazos de prescrição:
  
  
  • servidor efetivo ou empregado: mesmo prazo para prescrição da
    demissão;
  
  
  • mandato, cargo em comissão, função de confiança: 5 anos após o
    término do referido exercício.