administrativo.
Comentário
Esta afirmativa é falsa, pois o pressuposto é o motivo, que é preexistente
ao ato, e não a finalidade, que é o resultado que se espera
posteriormente.11.3.5. Objeto
O objeto ou conteúdo do ato é o que efetivamente o ato está fazendo, é o
efeito gerado pelo ato. Em um ato de demissão, o objeto é a demissão de
determinado servidor; no ato de desapropriação, o objeto é a desapropriação
dos referidos imóveis. O objeto de todo ato administrativo deve ser sempre
lícito, moral e possível, ou o ato será inválido.
QUESTÃO COMENTADA
AUDITOR-FISCAL/PI – 2001 – Esaf
O ato administrativo pelo qual o Município desapropria bem da União, o
que é proibido por lei, padece de vício quanto:
a) à forma;
b) à finalidade;
c) ao objeto;
d) ao motivo;
e) à competência.
Comentário
Este tipo de questão é muito comum. Devemos saber quais são os
elementos de validade do referido ato (no caso, a desapropriação) e
verificar qual deles não foi respeitado no enunciado: a competência para
desapropriar é do Chefe do Poder Executivo do ente federado, no caso o
Prefeito; portanto, não pode haver vício, pois a questão sequer falou qual
foi a autoridade que editou o ato (haveria vício de competência se a
desapropriação fosse editada pelo secretário municipal, por exemplo); a
finalidade é o interesse público; a forma é o decreto; o motivo é a
situação de fato (a questão não mencionou qual a finalidade, a forma e o
motivo da desapropriação); o objeto é a desapropriação de um bem
federal, proibida por lei, portanto, o objeto é ilegal. O gabarito é letra C.
QUESTÃO COMENTADA
AFRF – 2005 – Esaf
Analise o seguinte ato administrativo:
O Governador do Estado Y baixa decreto declarando um imóvel urbano de
utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma
cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional. Identifique
os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.
- Governador do Estado ( ) finalidade
- Interesse Público ( ) forma
- Decreto ( ) motivo