Capítulo 1

O Direito Administrativo

1.1. Direito público e direito privado
O Direito Administrativo, de forma bem resumida, é o sub-ramo do direito
público que estuda a Administração Pública; dessa forma, é imprescindível
iniciar nosso estudo com o correto entendimento acerca do conceito da
expressão direito público.
O direito é dividido em dois ramos: direito público e direito privado. O ramo
do direito privado é aquele no qual são estudadas as relações entre pessoas
privadas, quer sejam pessoas naturais ou jurídicas. A grande característica do
direito privado é que as partes se encontram no mesmo nível, em igualdade,
havendo entre elas uma equivalência de direitos e obrigações. Assim, por
exemplo, quando fazemos um empréstimo a uma outra pessoa, quando
emitimos um cheque para pagamento de uma compra ou quando contratamos
uma empresa para prestação de serviço de engenharia, é certo que, em caso
de controvérsia, a mesma deverá ser resolvida tendo-se em conta a igualdade
jurídica entre as partes, respeitando-se os direitos e as obrigações de cada
uma, no mesmo nível. Integram o ramo do direito privado o Direito Civil e o
Direito Comercial.
O direito público, por outro lado, é aquele no qual um dos polos da relação
é o Estado. Como o Estado representa a coletividade, parece natural e
democrático que, em uma relação que tenha de um lado os interesses
individuais de uma pessoa e, do outro lado, os interesses coletivos e sociais de
toda a comunidade, deva prevalecer, em caso de oposição desses interesses, a
vontade da coletividade. É o que ocorre quando um imóvel é desapropriado
pelo Município para a construção de uma estrada que irá beneficiar a todos,
contra o interesse do seu proprietário, ou seja, independentemente da
concordância deste.
A principal característica do direito público, portanto, é a desigualdade
jurídica entre a pessoa privada, de um lado, e o Estado, de outro. Integram o
ramo do direito público o Direito Administrativo, o Direito Tributário, o Direito
Constitucional, o Direito Eleitoral e outros. O Direito Administrativo integra o
ramo do Direito público, uma vez que é ele quem irá estudar as atividades
exercidas pela Administração Pública.

Resta assinalar que, embora o Estado esteja em posição de superioridade em
relação ao particular, possuindo maiores prerrogativas que este, tais