condições para assinatura do contrato, execução e entrega do objeto; sanções
para o caso de inadimplemento; condições para participação na licitação
(requisitos para a habilitação); o critério de aceitabilidade dos preços unitário e
global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a
fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em
relação a preços de referência; critério de reajuste, que deverá retratar a
variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices
específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta,
ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento
de cada parcela; condições de pagamento (dispondo sobre o prazo de
pagamento, não superior a 30 dias a partir do adimplemento de cada parcela,
e o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data
do adimplemento até a data do efetivo pagamento), entre outros.
12.5.3. Publicidade do instrumento convocatório
É o início da fase externa do procedimento, quando os interessados tomarão
ciência do instrumento, uma vez que será obrigatória a publicação de um
aviso contendo o resumo do edital, no mínimo uma vez, no Diário Oficial da
União (licitação da Administração federal ou licitação de obra com recursos
federais) ou no Diário Oficial do Estado (licitação estadual ou municipal) e em
jornal de grande circulação. No caso do convite, só há a necessidade de
afixação do aviso em quadro próprio do órgão.
A última publicidade desses avisos será feita com uma antecedência mínima,
em relação à data da licitação, de:
- 45 dias nas modalidades de concorrência (caso o contrato seja pelo regime
de empreitada integral ou licitação pelos tipos “melhor técnica” ou “técnica e
preço”) e concurso; - 30 dias nas modalidades de concorrência (demais casos) e tomada de preços
(licitação pelo tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”); - 15 dias nas modalidades de tomada de preços (demais casos) e leilão;
- 5 dias úteis na modalidade convite;
- 8 dias úteis na modalidade pregão.
Então:
ANTECEDÊNCIA MÍNIMA
CONCORRÊNCIA 45 diasEmpreitada integral
Melhor técnica ou técnica e preço
30 diasDemais casos
TOMADA DE PREÇOS30 diasMelhor técnica ou técnica e preço
15 diasDemais casos
CONVITE 5 dias úteis
CONCURSO 45 dias
LEILÃO 15 dias
PREGÃO 8 dias úteis
12.5.4. Recebimento e julgamento das propostas
O procedimento é descrito na Lei no 8.666/1993 da seguinte forma:
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos
seguintes procedimentos: