Uso privativo de bens públicos por particulares:
AUTORIZAÇÃO
DE USOPERMISSÃO DE USO CONCESSÃO DE USOForma Ato
discricionárioAto discricionário Contrato
administrativo
Indenização em caso de sua
retiradaNÃO Sem prazo certo: NÃO
Com prazo certo: SIMSIMExigência de licitação NÃO NÃO
(SIM se for
contratual)SIMSIMInteresse Particular Público Público
Uso Facultativo Obrigatório
(usos diversos)Obrigatório
(uso específico do
bem)Praias marítimas, mar territorial, terrenos de marinha, recursos da plataforma continental e da
zona econômica exclusiva, potenciais de energia hidráulica, recursos minerais, inclusive os do
subsolo, cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios.União