Capítulo 2
- (ANCINE – TÉCNICO – 2012 – Cespe) Enquanto a autarquia necessita
de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei
que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente
após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente. - (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe) Quando determinada
pessoa jurídica de direito público distribui competências
internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização. - (TRE/RJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe) O estudo da
administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira
como o Estado participa das atividades econômicas privadas. - (TJ/RR – ANALISTA PROCESSUAL – 2012 – Cespe) Formada mediante
a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia
mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da
participação do poder público na sua gestão. - (AGU – 2012 – Cespe) As relações de trabalho nas agências
reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista
correlata, em regime de emprego público. - (AGU – 2012 – Cespe) A qualificação de agência executiva federal é
conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a
autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de
reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e
celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo. - (AGU – 2012 – Cespe) As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas,
aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos
sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes. - (AGU – 2012 – Cespe) O consórcio público com personalidade
jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes
da Federação consorciados. - (DPF – PAPILOSCOPISTA – 2012 – Cespe) Existe a possibilidade de
participação de recursos particulares na formação do capital social de
empresa pública federal. - (DPF – PAPILOSCOPISTA – 2012 – Cespe) O foro competente para o
julgamento de ação de indenização por danos materiais contra
empresa pública federal é a justiça federal. - (TJ/RR – ANALISTA PROCESSUAL – 2012 – Cespe) As denominadas
entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por
iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de
serviços sociais não exclusivos do Estado. - (TJ/RR – ADMINISTRADOR – 2012 – Cespe) As entidades
paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas