b) Criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em
serventias registrais.
c) Criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na
serventia registral pertinente.
d) Criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em
serventias registrais.
e) Criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua
criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias
registrais, apenas nesta última hipótese.
- (SUSEP/ANALISTA TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – 2010 –
Esaf) Acerca do tema “Agências Executivas e Agências Reguladoras”,
é correto afirmar:
a) A denominação “Agência Executiva” designa um título jurídico que pode
ser atribuído a autarquias e fundações públicas, não traduzindo uma nova
forma de pessoa jurídica pública.
b) As Agências Reguladoras gozam de uma autonomia precária, conferida
pela simples contratualização de suas atividades.
c) As Agências Executivas surgem da descentralização do Estado e da
substituição da sua função empreendedora, o que requer o fortalecimento
das funções de fiscalização.
d) Na União, o título de Agência Reguladora é conferido mediante decreto
do Presidente da República.
e) Em geral, as Agências Reguladoras implementam as políticas públicas,
sem se ocuparem de disciplinar a atuação de outras entidades.
- (SUSEP/ANALISTA TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – 2010 –
Esaf) Em nossos dias, embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-
Lei no 200/1967, também integram a administração indireta as(os):
a) organizações sociais de Interesse Público.
b) organizações não governamentais sem fins lucrativos.
c) organizações sociais.
d) consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público.
e) parceiros público-privados sem fins lucrativos.
- (MTE/AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO – 2010 – Esaf) Um consórcio
público, com personalidade jurídica de direito público, composto por
alguns municípios, pelos respectivos governos estaduais e pela União,
integra:
a) nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a
administração indireta.
b) nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta.
c) nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a
administração indireta.
d) nos municípios, nos estados e na União, a administração direta.
e) nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, a
administração direta.
