- (CAPES/ASSISTENTE – 2008 – Cesgranrio) Os órgãos públicos que
compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser
definidos como “unidades abstratas que sintetizam os vários círculos
de atribuições do Estado” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso
de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição,
que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos
públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o
compõem se exprimem concretamente através:
a) do Governo.
b) de agentes.
c) de entes paraestatais.
d) da Administração direta.
e) da Administração indireta. - (TCE-RO/PROCURADOR DO MP – 2010 – FCC) As entidades
integrantes da Administração Pública:
a) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de
integrarem a Administração direta ou indireta.
b) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém
apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas
de direito público.
c) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais,
que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.
d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública,
especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e
impenhorabilidade de seus bens.
e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito
privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam
estar protegidos pelo regime jurídico de direito público. - (SEFAZ-SP – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
FINANÇAS PÚBLICAS – 2010 – FCC) A respeito do regime jurídico
aplicável às entidades integrantes da Administração indireta, é
correto afirmar que as:
a) autarquias, fundações e sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público sujeitam-se ao regime jurídico de direito público.
b) fundações instituídas e mantidas pelo poder público sujeitam-se ao
mesmo regime das autarquias, exceto no que diz respeito ao processo
seletivo de pessoal.
c) sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado,
inclusive no que diz respeito à legislação tributária e trabalhista.
d) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas, exceto no que diz
respeito à matéria tributária.
e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
sujeitam-se ao regime de direito público, exceto no que diz respeito à
penhorabilidade de seus bens.
ruy abreu
(Ruy Abreu)
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