- (TRT 18a/TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2008 – FCC) Com referência à
responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto
afirmar:
a) Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão
que negue a existência do fato, o servidor responderá
administrativamente.
b) O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato
irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.
c) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao
servidor, nessa qualidade.
d) A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-
se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
e) Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular
ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado. - (TRE-MS/ANALISTA JUDICIÁRIO – 2007 – FCC) Mário, analista
judiciário, no exercício de suas funções praticou ato omissivo culposo
que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso:
a) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que praticou o ato
no exercício de suas atividades funcionais.
b) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou
um ato omissivo e não comissivo.
c) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou
um ato culposo e não doloso.
d) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que o resultado de
seu ato resultou prejuízo a terceiros e não ao erário.
e) haverá responsabilidade civil decorrente do ato omissivo culposo
praticado por Mário. - (DPE-SP/DEFENSOR PÚBLICO – 2007 – FCC) Com referência à
responsabilidade do funcionário público, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é
admissível a punição administrativa do servidor público.
b) A responsabilidade administrativa do servidor denunciado por ilícito
penal será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência
do fato ou da sua autoria.
c) A Administração Pública não necessita aguardar a conclusão do processo
criminal, para iniciar e concluir o procedimento administrativo-disciplinar,
aplicando a pena que a lei autorizar.
d) A responsabilidade objetiva do Estado se verifica mesmo em relação aos
atos do servidor praticados fora das funções públicas.
e) Ainda que haja o ressarcimento integral do dano, é vedada a transação,
o acordo ou a conciliação na ação de improbidade, de que trata a Lei no
8.429/1992.
ruy abreu
(Ruy Abreu)
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