d) ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento.
e) permitir a órgão público a locação de bem por preço superior ao de
mercado.
- (TCE-RO – AUDITOR SUBSTITUTO – 2010 – FCC) O diretor financeiro
de empresa estatal realizou operação no mercado de capitais,
classificada como um investimento “arrojado”, que causou
significativo prejuízo à empresa. Tal conduta:
a) pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que
comprovado o dolo ou a culpa do diretor.
b) não pode caracterizar improbidade administrativa, eis que não praticada
por agente público stricto sensu.
c) pode configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de
configurado prejuízo direto ao Estado, na condição de acionista
controlador, já que a empresa não pode ser sujeito passivo de ato de
improbidade.
d) pode configurar improbidade administrativa apenas se comprovado
enriquecimento ilícito do agente.
e) pode caracterizar ato de improbidade administrativa somente se for
comprovadamente dolosa a conduta e atentatória aos princípios da
Administração Pública.
- (TCE-RO/PROCURADOR DO MP – 2010 – FCC) As sanções aplicáveis
aos atos de improbidade administrativa:
a) restringem-se a sanções de natureza pecuniária, como multa,
indisponibilidade de bens e perda de bens e valores adquiridos em razão
do ato de improbidade.
b) restringem-se a sanções de natureza política: inelegibilidade e perda dos
direitos políticos, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis.
c) podem ter natureza civil, administrativa e penal, dependendo da
natureza e gravidade do ato, não contemplando, contudo, a perda da
função pública, que deve ser objeto de processo administrativo específico.
d) restringem-se a sanções de natureza administrativa e penal, prevendo,
inclusive, penas privativas de liberdade, sem prejuízo da ação civil cabível
para ressarcimento dos danos causados à Administração.
e) podem impor a suspensão dos direitos políticos, perda da função
pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- (TRT 12a – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – 2010 – FCC) A
respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
a) Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade
administrativa.
b) A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de
improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.
c) Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza
ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.
