II. As situações de inexigibilidade de licitação indicadas nos incisos
do art. 25 da Lei de Licitações são exaustivas, não podendo ser
ampliadas, já que constituem uma exceção à regra geral de
licitação prévia para contratações da Administração Pública.
III. A ausência de interessados em participar de uma Tomada de
Preços justifica, por si só, a contratação por dispensa de licitação,
modificadas as condições previamente estabelecidas no edital.
IV. Os documentos necessários à habilitação poderão ser
apresentados pelos licitantes por qualquer processo de cópia
autenticada por cartório competente ou por servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente a afirmativa IV estiver correta.
e) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- (AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) A
licitação entre interessados, cadastrados ou não, do ramo pertinente
ao seu objeto e aquela entre interessados devidamente cadastrados,
observando-se a qualificação necessária, dizem respeito,
respectivamente, às modalidades de licitação:
a) convite e leilão.
b) convite e tomada de preços.
c) concorrência e convite.
d) concorrência e leilão.
e) concorrência e tomada de preços. - (AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) Com
relação ao tema Licitação Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O leilão pode ser feito por leiloeiro oficial ou servidor designado
pela Administração, devendo ser considerada vencedora a
proposta de arrematação de valor, necessariamente, superior ao
de avaliação.
II. A concorrência é obrigatória nas licitações internacionais,
admitindo-se, independentemente do valor estimado da futura
contratação, a tomada de preços quando o órgão ou entidade
dispuser de cadastro internacional de fornecedores e o convite,
quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.
III. A licitação é dispensável para contratação de catadores de
materiais recicláveis, de baixa renda, reconhecidos pelo poder
público, desde que usem equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
IV. Caso um edital de Concorrência Pública apresente alguma
irregularidade, é assegurado a qualquer cidadão impugná-lo em
face da Administração, devendo o pedido ser protocolado até 5