onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o
uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
- (PREVIC/ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO – 2011 –
Cespe/UnB) As cláusulas do contrato administrativo devem ser
negociadas de comum acordo entre a administração e os
interessados. - (PREVIC/ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO – 2011 –
Cespe/UnB) O contrato celebrado pela Administração Pública possui
natureza personalíssima. - (PREVIC/ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO – 2011 –
Cespe/UnB) O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor
do contrato administrativo previamente estipulado. - (PREVIC/ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO – 2011 –
Cespe/UnB) Caso o contratado não consiga executar as atividades
previstas em contrato, a Administração Pública poderá assumir a
execução do contrato. - (MI – CENAD – 2012 – Esaf) Não constitui cláusula exorbitante dos
contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a
seguinte possibilidade:
a) de aplicação de sanções pela Administração contratante.
b) de alteração unilateral de cláusulas contratuais.
c) de rescisão unilateral do contrato.
d) de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços
vinculados ao objeto do contrato.
e) de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos. - (ATRFB – 2012 – Esaf) Conforme determina a Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato
administrativo:
I. O objeto e seus elementos característicos.
II. O preço e as condições de pagamento.
III. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução
do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
V. Os casos de rescisão.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas I e II estão corretas. - (CGU – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2012 – Esaf) A aplicação da teoria
da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos, exceto:
a) inimputabilidade do evento às partes.