e) modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de
interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas
obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
- (BACEN – 2010 – Cesgranrio) Indagado sobre o regime jurídico a
que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do
Departamento de Administração de uma autarquia municipal,
apontou, corretamente, como característica de tais contratos a:
a) imutabilidade de condições.
b) presença de cláusulas exorbitantes.
c) impossibilidade de prorrogação.
d) vedação à exigência de prestação de garantia.
e) indeterminação do prazo de vigência.
- (DECEA/DIREITO – 2009 – Cesgranrio) A respeito do regime jurídico
dos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração
Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as
sanções de advertência, multa, suspensão temporária de
participação em licitação por até dois anos e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
II. A duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência
dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação
dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras,
por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses,
desde que demonstrada a vantagem da prorrogação.
III. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à
Administração Pública a prerrogativa de modificá-los,
unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitados os direitos do contratado, inclusive
quanto às cláusulas econômico-financeiras, que devem ser revistas
para que se mantenha o equilíbrio contratual.
IV. São consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em
contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-
financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito,
ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a) III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.
- (CAPES/ANALISTA GERAL – 2008 – Cesgranrio) Sobre os contratos
administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está
INCORRETO afirmar que:
