d) poderá, após a rescisão do contrato e desde que executado ao menos
50% do objeto, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha
participado do certame relativo ao contrato rescindido, observada a ordem
de classificação da referida licitação.
e) poderá, após a rescisão do contrato e independentemente da parcela
dos serviços que tenha sido executada, contratar, com dispensa de
licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato
rescindido, pelo valor da oferta por este apresentada naquele certame,
observada a ordem de classificação da referida licitação.
- (PGM-PI/PROCURADOR DO MUNICÍPIO – 2010 – FCC) Assinale a
alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado. Contratos
administrativos:
a) Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que
incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou
até mesmo impedindo sua execução.
b) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela
Administração quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
c) O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes
quando conveniente a substituição da garantia de execução.
d) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à
Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado.
e) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração
a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de
prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e
monetárias.
- (SEFAZ-SP/AGENTE FISCAL DE RENDA – 2009 – FCC) Em virtude de
mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de
contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada
entidade da Administração pretende promover a alteração do
contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na
diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz
da Lei no 8.666/1993, essa situação é:
a) vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de
prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
b) admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.
c) admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os
contratantes.
d) vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações,
para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração
unilateral do contrato.
e) vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do
valor contratado, em qualquer hipótese.
