c) que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.
d) que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos
créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado
como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.
e) que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública,
colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular
contratado.
- (ICMS-RJ – 2010 – FGV) Com relação à contratação pública regida
pela Lei no 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir.
I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de
alteração unilateral das cláusulas contratuais.
II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a
participação da empresa subcontratada do procedimento
licitatório para celebração do contrato administrativo.
III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado
deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou
compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
pactuado.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- (FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) Os
contratos regidos pela Lei no 8.666/1993 podem ser alterados
unilateralmente pela Administração Pública no caso de:
a) modificação do projeto ou de suas especificações.
b) conveniência na substituição da garantia de execução do contrato.
c) necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço.
d) não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos.
e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovada, impeditiva da execução do contrato.
- (FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) No que
tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da
licitação, é correto afirmar que:
a) os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitantes poderão ter
efeito suspensivo em razão da faculdade discricionária da Administração.
b) o prazo para interposição de recurso no caso de revogação da licitação
efetuada na modalidade convite será de 2 (dois) dias úteis.
c) os licitantes habilitados somente poderão exercitar a faculdade recursal
se forem desclassificados nas fases de julgamento das propostas técnicas e
das propostas de preço, nas licitações do tipo “melhor técnica” e “técnica e
preço”.
