d) o prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do
ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do processo não estejam com
vista franqueada ao interessado.
e) a intimação dos interessados quanto ao ato de julgamento das
propostas deve ser, em qualquer hipótese, cumprida mediante publicação
na imprensa oficial, a fim de que não se restrinja o direito de recurso.
- (DETRAN-RN/ASSESSOR TÉCNICO – CONTABILIDADE – 2010 – FGV)
Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento do
contrato, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado a:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
b) Multa de mora e rescisão bilateral do contrato e perda da garantia
contratual.
c) Multa de mora, e se a mesma for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua
diferença.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública.
e) Detenção, de três a cinco anos e multa.
