III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo
administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais,
ressalvadas as previstas em lei.
SOMENTE estão corretas as assertivas:
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
- (TJ-SE/ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO – 2009 – FCC) É direito do
administrado, expressamente previsto na lei sobre Processo
Administrativo (Lei no 9.784/1999):
a) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
b) expor os fatos conforme a verdade.
c) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas.
d) não agir de modo temerário.
e) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos. - (TRT 7a/ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO – 2009 – FCC) Quanto à
competência para os procedimentos previstos na Lei no 9.784, que
define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é
correto que:
a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
b) não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a
órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior.
c) dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de
caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade.
d) o ato de delegação de competência é irrevogável, salvo motivo
justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação
pela autoridade delegada.
e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para
decidir. - (TRT 7a/ANALISTA JUDICIÁRIO – 2009 – FCC) Quanto ao recurso
administrativo previsto na Lei no 9.784/1999, é INCORRETO que:
a) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
b) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial