Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

Comentário

O gabarito é a letra A, uma vez que a SEM deve obrigatoriamente ser

uma S.A, enquanto a EP pode ser S.A; o capital da EP é

obrigatoriamente público, enquanto que o da SEM não; e o foro da

Justiça Federal só se estende às EP federais, e não às SEM federais.

2.6.4. Quadro esquemático
AUTARQUIA FUNDAÇÃO
PÚBLICA

EMPRESA

PÚBLICA

SOC. ECON.

MISTA

Atividade Típica Estado

Serv. Público

Atípica Estado

Serv. Público

(área social)

Atípica Estado

Serv. Público ou

atividade

econômica

Atípica Estado

Serv. Público ou

atividade

econômica

Exemplo INSS, Bacen IBGE, Ipea CEF,

Correios

Petrobras, BB

Fim lucrativo NÃO NÃO PODE PODE

Personalidade

jurídica

Direito Público Direito Público

ou Direito

Privado

Direito Privado Direito Privado

Pessoal Servidor Público

Empregado

Público

Servidor Público

Empregado

Público

Empregado

Público

Empregado

Público

Regime Jurídico Estatutário

CLT

Estatutário

CLT

CLT CLT

Capital – – 100% público >50% público

Tipo de sociedade– – Qualquer tipo S.A.

2.6.5. Características comuns às entidades da Administração Indireta

1. Exigência de concurso público para ingresso de pessoal.


2. Proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.


3. Exigência de licitação pública.


4. Controle finalístico ou tutela pela administração direta.


5. Controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tcu.


6. Criação e extinção por lei.
   CUIDADO!!!
   Essa afirmativa (criação e extinção por lei) tem sido muitas vezes
   colocada em questões de concurso como VERDADEIRA; entretanto, ela
   deve ser interpretada com cuidado. É verdadeira se a interpretarmos no
   sentido de que “a sua criação sempre dependerá de lei”, como
   normalmente tem aparecido nas questões de concurso, mas poderá ser
   falsa se analisarmos que apenas as entidades de direito público são
   CRIADAS diretamente por lei, enquanto as de direito privado são pelo
   registro público dos atos constitutivos, sendo apenas AUTORIZADAS por
   lei. Com relação à extinção das entidades, cabe verificar que prevalece
   aqui o princípio do paralelismo das formas, pelo qual, se é necessário lei
   específica para sua criação, necessária será outra lei específica para sua
   extinção. Se é necessário lei autorizadora para sua criação, sendo criada a
   entidade com o registro público dos atos constitutivos, necessária será lei
   autorizadora para sua extinção, sendo a mesma extinta após o registro
   público de seus atos desconstitutivos.