- (TCE-GO/ANALISTA – DIREITO – 2009 – FCC) As servidões
administrativas constituem-se:
a) sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará
o valor da indenização a ser paga.
b) diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o
direito de receber indenização, conforme o caso concreto.
c) mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual
não produz efeitos.
d) por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos
imóveis, sem indenização.
e) de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-
se com prévio decreto de instituição. - (MPE-SE/ANALISTA – DIREITO – 2009 – FCC) Considere as seguintes
afirmações, relativas ao processo de desapropriação:
I. No curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da
declaração de utilidade pública.
II. É permitida a imissão provisória na posse, independentemente
de depósito por parte do Poder Público.
III. É permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder
Público e o proprietário.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III. - (TRT 7a/ANALISTA JUDICIÁRIO – 2009 – FCC) Sobre as modalidades
de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:
a) a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o
Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para
instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização
do proprietário.
b) a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode
ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público
competente.
c) a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada
propriedade e é sempre indenizável.
d) a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável
se causar dano ou prejuízo.
e) o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva. - (PBGÁS/ADVOGADO – 2007 – FCC) Retrocessão é:
a) a modalidade de venda de bem público que se opera quando a
Administração Pública institui empresa governamental e participa do seu
patrimônio com bens.
b) a obrigação do Poder expropriante de devolver ao expropriado o bem
objeto de desapropriação quando não lhe der o destino declarado no ato
ruy abreu
(Ruy Abreu)
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