expropriatório.
c) a devolução do bem móvel cedido por particular ao Poder Público
quando não há mais interesse deste na sua manutenção.
d) a desistência da desapropriação e a devolução do bem pela revogação
do ato expropriatório.
e) o nome da ação judicial pela qual o expropriado busca a anulação do ato
expropriatório quando ocorre desvio de finalidade do bem desapropriado.
ruy abreu
(Ruy Abreu)
#1