Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

• no nível federal, estão obrigadas a realizar licitação pública para
  contratações de bens e serviços, e, quando for o caso, obrigatoriamente
  por pregão;


• estão sujeitas ao controle judicial, inclusive com a possibilidade de
  decretação de indisponibilidade e sequestro dos bens da entidade, de seus
  dirigentes e de agentes públicos envolvidos;


• a perda da qualificação pode se dar a pedido ou mediante decisão
  proferida em processo administrativo ou judicial, assegurados a ampla
  defesa e o devido contraditório.


• Diferenças:
  ORGANIZAÇÃO SOCIAL OSCIP
  Vínculo
  jurídico

Contrato de gestão Termo de parceria

Entidade Em regra ad hoc Preexistente à qualificação

Objetivo

(ainda que

implícito)

Privatizar a Administração Parceria para prestação de

serviço social

Qualificação Ato discricionário Ato vinculado

Participação

na

entidade

Exigência de representantes do Poder Público no

Conselho de Administração

Não há exigência de representantes

do Poder Público

QUESTÃO COMENTADA

ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL – 2002 – Cespe/UnB

Julgue o item seguinte:

Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais

como um simples convênio de transferência de recursos. Os contratos e as

vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que

as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da

União, cabendo a elas um papel central na implementação de políticas

sociais do Estado.

Comentário

CERTO. Observa-se aqui, que as OS firmam um vínculo com caráter de

permanência, causando a extinção de órgãos públicos, ao contrário das

Oscip, que fazem uma parceria, em caráter transitório.

2.8. Agências

As agências não são novas modalidades de entidades da Administração. O
termo se refere a uma qualificação concedida a uma entidade de algum dos
tipos já estudados, que assim contará com uma maior autonomia em relação
ao Poder Executivo, por dois motivos distintos, conforme sejam: agências
executivas, de um lado, ou agências reguladoras de outro, conforme a seguir.

2.8.1. Agências executivas

O art. 37, § 8o, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda
Constitucional no 19/1998, dispõe que:

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e

entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada