Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

Serv. Público Serv. Público

(área social)

Serv. Público ou

atividade

econômica

Serv. Público ou

atividade

econômica

Exemplo INSS, Bacen IBGE, Ipea CEF,

Correios

Petrobras, BB

Fim lucrativo NÃO NÃO PODE PODE

Personalidade

jurídica

Direito Público Direito Público

ou Direito

Privado

Direito Privado Direito Privado

Pessoal Servidor Público

Empregado

Público

Servidor Público

Empregado

Público

Empregado

Público

Empregado

Público

Regime Jurídico Estatutário

CLT

Estatutário

CLT

CLT CLT

Capital – – 100% público >50% público

Tipo de sociedade– – Qualquer tipo S.A.

CARACTERÍSTICAS COMUNS ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA:

1. Exigência de concurso público para ingresso de pessoal.


2. Proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.


3. Exigência de licitação pública.


4. Controle finalístico ou tutela pela Administração Direta.


5. Controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do TCU.


6. Criação e extinção por lei.

PRIVILÉGIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NÃO
ESTENDIDOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA:
OBS.: O esquema apresentado a seguir deve ser assimilado como regra, mas
com atenção a todos os comentários feitos anteriormente, notadamente que o
STF tem entendido que alguns desses privilégios se estendem às empresas
estatais que prestem serviços públicos.

1. Processo especial de execução (pagamentos por precatórios).


2. Bens são impenhoráveis.


3. Juízo privativo (esse privilégio se estende às empresas públicas).


4. Imunidade tributária recíproca.


5. Privilégios processuais: prazo em quádruplo para contestar e em dobro para
   recorrer das decisões nos processos em que for parte; pagamento das custas
   judiciais somente ao final, quando vencidas; as sentenças proferidas contra
   ela estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório; prescrição
   quinquenal de suas dívidas passivas; dispensa de exibição de instrumento de
   mandato em juízo por seus procuradores.

ENTIDADES PARAESTATAIS:

1. Serviços sociais autônomos.


2. Fundações de apoio.


3. Organizações sociais.


4. Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS versus OSCIP: