Eficiência Energética - Fundamentos e Aplicações

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA: FUNDAMENTOS E APLICAÇÕES

2.3. A ANEEL e o Programa de Eficiência Energética

Instituída pela Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e regulamen-
tada pelo Decreto n.º 2.335, de 6 de outubro de 1997, a Aneel é autarquia sob
regime especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia
patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e
Energia, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distri-
buição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas
e diretrizes do governo federal.

Dentre as competências da Aneel (Decreto n.º 2.335/97), destacamos
aquela afeita diretamente à eficiência energética: (iii) incentivar o combate ao
desperdício de energia no que diz respeito a todas as formas de produção, trans-
missão, distribuição, comercialização e uso da energia elétrica. Assim, a Aneel
editou, em 24 de julho de 1998, a Resolução n.º 242, prevendo a obrigação de
investimento anual pelas concessionárias de serviço público, em ações envol-
vendo eficiência energética, de, no mínimo, 1% da receita operacional apura-
da no ano anterior. Neste sentido, a Aneel, por meio da Resolução n.º 318, de
06 de outubro de 1998, previu a aplicação de multa aos concessionários que
não apresentarem, nos prazos previstos e segundo as diretrizes dessa Agência,
os programas anuais de incremento à eficiência no uso e na oferta de energia
elétrica, bem como os relativos à pesquisa e desenvolvimento tecnológico do
setor elétrico. Com a Resolução n.º 261, de 03 de setembro de 1999, a Aneel
regulamentou a obrigatoriedade de aplicação de recursos das concessionárias
de distribuição de energia elétrica em ações de combate ao desperdício de ener-
gia elétrica e pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico para o
biênio 1999/2000, estabelecendo limites para ações relacionadas aos setores
residencial, industrial, prédios públicos, assim como para projetos de pesquisa
e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico.

Desde o primeiro ciclo (1998/1999) do Programa de Eficiência Energética

• PEE, o processo de sua elaboração e condução vem sofrendo mudanças signifi-
  cativas. No início, nem as empresas e nem mesmo o órgão regulador tinha a exata
  noção da forma de conduzir este programa. Importante destacar que nesse perí-
  odo de existência do PEE, um importante avanço foi a criação, pela Aneel, de um
  setor denominado Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
  Energética – SPE, apenas para tratar da regulamentação e acompanhamento dos
  Programas de Eficiência Energética juntamente com os programas de P&D.

Em 2000 a crise de abastecimento de energia elétrica experimentada no
País, levou à implantação de ações que promovessem a racionalização do consu-
mo de energia elétrica de maneira rápida e emergencial, procurando assim, evitar