Clipping Jornais - Banco Central (2022-05-24)

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Jornal Folha de S. Paulo/Nacional - Tendência e Debates

terça-feira, 24 de maio de 2022

Cenário Político-Econômico - Colunistas

("animus defendendi"), informar ou aconselhar ("animus
consulendi"), criticar ("animus criticandi") ou corrigir
("animus corrigendi") exclui o elemento subjetivo e, por
conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes" (STJ,
HC 234.134-MT; relatora ministra Laurita Vaz).

Por tais razões, entendemos que o vereador Camilo
Cristófaro merece uma punição compatível com a sua
atitude lamentável, mas levando em consideração que,
sob o ponto de vista jurídico, não praticou crime -e que,
portanto, a cassação do mandato é sanção
desproporcional.

[...]

Não consta que a pessoa direta e potencialmente
ofendida representou o vereador junto aos órgãos
competentes (... ). A jurisprudência afasta o dolo
quando a hipótese é de 'animus jocandi' [intenção de
caçoar], pois não basta que as palavras sejam aptas a
ofender -Êé necessário que sejam proferidas com este
fim

COLUNISTAS

Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas