Governo volta ao STF para tentar baixar tributo do diesel
Banco Central do BrasilJornal Folha de S. Paulo/Nacional - Mercado
quarta-feira, 25 de maio de 2022
Banco Central - Perfil 1 - Ministério da EconomiaClique aqui para abrir a imagemAutor: Julia Chaib, Idiana Tomazelli e Nicola Pamplona
BRASÍLIA E RIO DE JANEIRO - O ministro André
Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 48
horas de prazo 'improrrogável' para que todos os
estados e o Distrito Federal prestem informações na
ação em que o governo tenta garantir a redução da
cobrança do ICMS sobre o diesel.
O magistrado autorizou que todos os secretários de
Fazenda do Confaz (Conselho Nacional de Política
Fazendária) sejam parte oficialmente do processo no
Supremo e determinou que os estados forneçam
informações acerca das alíquotas de ICMS sobre os
combustíveis que foram cobradas nos últimos 60
meses, além dos valores arrecadados. O período é
citado na lei como referência para uma alíquota de
transição, que valeria até que um novo modelo fosse
instituído. Os estados ainda não se manifestaram.
Diante da falta de consenso, o governo voltou ao STF
para tentar cancelar manobrados estados para driblar a
lei que instituiu novo modelo de cobrança do imposto.
No novo pedido, a AGU pede o cancelamento de
convênio do Confaz que estabeleceu alíquota única de
R$ 1, 006 por litro do combustível, como possibilidade
de descontos em cada estado.Mendonça não emitiu medida cautelar suspendendo o
convênio, mas aceitou avaliar novos pedidos da AGU
(Advocacia-Geralda União) para que ele conceda nova
liminar para suspender integralmente norma contrária à
lei que instituiu uma alíquota única de ICMS pelos
estados.No dia 13, Mendonça já havia concedido liminar deter
minando a suspensão de cláusulas do convênio
elaborado pelos estados para evitar cumprir legislação
aprovada pelo Congresso, que determinava redução na
cobrança do tributo sobre o combustível.Na sexta (20), a AGU aditou a ação, pedindo a
derrubada de todo o convênio, e ainda solicitou que
Mendonça faça uma audiência pública para discutira
cobrança de alíquotas pelas gestões estaduais.Lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo chefe
do Executivo prevê a adoção de uma alíquota única de
ICMS sobre combustíveis, a ser regulamentada pelo
Confaz. O colegiado é formado por representantes do
Ministério da Economia e pelos secretários estaduais
de Fazenda.Os estados haviam costurado uma alíquota máxima
com 'fatores de equalização' individuais para cada
estado -na prática, eles poderiam manter a cobrança
nos mesmos níveis de antes da nova lei.O formato foi amaneira encontrada de cumprir a lei sem
impor ônus aos governadores, seja ele financeiro (pelo
prejuízo na arrecadação), seja político (de ampliar a
carga tributária em seus estados). Para o governo
federal, porém, a regulamentação representa um drible
à lei.