Deputados aprovam teto de 17% para ICMS de combustível e luz
Banco Central do BrasilJornal O Globo/Nacional - Economia
quinta-feira, 26 de maio de 2022
Banco Central - Perfil 1 - Ministério da EconomiaClique aqui para abrir a imagemAutor: FERNANDA TRISOTTO E GERALDA DOCA
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o texto-base
do projeto que limita o ICMS a 17% para energia,
combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo. O
projeto foi aprovado por ampla maioria, com 403 votos a
favor, inclusive da oposição, e dez contra. A nova
alíquota chega a ser metade do cobrado em alguns
locais. Para conseguir o apoio de estados e municípios,
foi incluída uma compensação para perda de
arrecadação.
A medida deve reduzir em até 12% o preço destes
produtos e serviços em alguns estados - segundo o
autor do projeto, Danilo Forte (União-CE)-, o que pode
aliviar a inflação e beneficiar o presidente Jair Bolsonaro
em ano eleitoral. Mas a medida deve retirar até R$ 83, 5
bilhões por ano dos caixas de estados e municípios.
A redução vale também para o querosene de aviação.
Foi incluído no texto uma menção específica para o gás
natural ficar sujeito ao teto. Além disso, há um
dispositivo que determina nova regra para a redução
ainda maior da tributação do diesel este ano, coma
mudança da base de cálculo do combustível. Isso é alvo
de uma ação de Bolsonaro contra os estados no
Supremo Tribunal Federal (STF)Essa proposta considera esses serviços essenciais, e
por isso, estão sujeitos à limitação do ICMS. Em um
aceno aos estados, foi incluído um dispositivo que prevê
uma regra de transição de seis meses com
compensação em caso de perda de arrecadação, mas
os recursos só poderão ser usados para abatimento de
dívidas com a União.MUDANÇAS PARA ESTADOSO projeto foi capitaneado pelo presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), com forte apoio do governo federal.
Estados se mobilizaram contra a proposta e tentam
derrubá-la no Senado, recorrer à Justiça ou, em último
caso, adiar a entrada em vigor para 2024, seguindo uma
decisão anterior do STF sobre ICMS.Os estados sempre se manifestaram contrários ao
projeto do deputado Danilo Forte (União-CE), por causa
da perda de arrecadação bilionária com a redução das
alíquotas. Para angariar esse apoio, o relator da
proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA),
acrescentou dispositivos para compensar essa queda
de receita: estados e municípios vão ganhar descontos
nas obrigações de dívidas junto à União em valor
equivalente à perda de arrecadação que tiverem.Em reuniões ontem ficou definido que os estados que
aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) terão
compensação de qualquer perda de arrecadação que
venha mater. Para os demais estados, foi mantido o
acordo de que o gatilho poderá ser acionado caso a
perda da arrecadação no mês seja superior a 5%.
Esses recursos serão usados para abater as dívidas
dos entes com a União - ou financiamento do RRF - e
as compensações serão interrompidas se as alíquotas
forem alteradas ou se não houver mais saldo a ser
abatido. Essa é uma regra de transição que valerá por
seis meses, entre julho e dezembro deste ano, que foi