É inaceitável a censura a pesquisas imposta pelo novo Código Eleitoral
Banco Central do BrasilJornal O Globo/Nacional - Opinião
quinta-feira, 26 de maio de 2022
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemÉ certeira a carta aberta divulgada na terça-feira por
entidades da sociedade civil condenando os 'aspectos
gravemente controversos' do projeto de alteração do
Código Eleitoral aprovado pela Câmara no ano
passado, que deverá ser analisado em breve no
Senado. O principal deles é a censura imposta às
pesquisas eleitorais.
A carta, endossada por entidades como Transparência
Brasil, Instituto Ethos e Associação Contas Abertas,
afirma que as mudanças propostas têm potencial para
afetar 'temas como acesso a informação de interesse
público, transparência, integridade e financiamento
partidário'. Todos os senadores, não apenas os que já
se declararam críticos a mudanças, deveriam atentar
para as falhas e derrubá-las do projeto.
O absurdo não está somente na ideia de censurar a
divulgação de pesquisas eleitorais no dia do pleito e na
véspera. Há ainda uma estapafúrdia imposição de exigir
a comunicação do percentual de acertos das pesquisas
realizadas pela empresa nas cinco eleições anteriores,
um conceito sem nenhum sentido científico ou
estatístico. Pesquisas são retratos de um momento, não
uma previsão do que de fato será depositado nas urnas.
Por isso a exigência de um 'grau de acerto' não passa
de bobagem. Órgãos de imprensa e formadores de
opinião sérios usam dados dos institutos com as
metodologias mais sólidas. Os parlamentares deveriam
considerar que o eleitor é maduro e inteligente o
bastante para entender isso.É também descabido o argumento de que é preciso
restringir o acesso do eleitor às pesquisas porque os
resultados podem ajudar a definir o voto até a última
hora. O eleitor tem o direito de ser informado na véspera
justamente para poder tomar a melhor decisão possível
sobre em quem votar. Países em que existe um período
de silêncio não têm necessariamente um sistema mais
justo.Não seria loucura achar que a proposta de novas regras
para as pesquisas tenha sido concebida para que
houvesse pressão popular e que, diante disso, ela fosse
descartada, deixando ilesos dispositivos do novo Código
Eleitoral igualmente ou até mais preocupantes.Pelo texto aprovado na Câmara, as regras para
fiscalização e punição em caso de mau uso de verbas
públicas ficariam mais brandas. Multas a partidos por
gastos irregulares seriam de no máximo R$ 30 mil, e
não 20% do valor como hoje. O prazo para a Justiça
analisar a prestação de contas de partidos e candidatos
cairia de cinco para três anos, favorecendo a prescrição
dos crimes. Restrições ao uso do dinheiro do fundo
partidário também cairiam.O Congresso Nacional passaria a ter o poder de cassar
as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que
considere exorbitar os limites e atribuições previstos em
lei - intromissão descabida do Legislativo no Judiciário.
Por fim, o período de inelegibilidade definido pela Lei da
Ficha Limpa passaria a contar a partir da condenação,
não do cumprimento da pena, outro absurdo que
favorece os criminosos.Tudo isso precisa ser revisto -a começar pela censura