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sexta-feira, 27 de maio de 2022
Cenário Político-Econômico - Destaques Jornais
Nacionaisjurídica registrada estava fora de ordem. 'Diante de todo
o exposto, ressalvados os aspectos atinentes à
conveniência e à oportunidade presidencial, opina-se
pela possibilidade jurídica de prosseguimento da
proposta de indulto individual', diz o texto. Naquela hora,
a 'proposta' já estava registrada oficialmente como
decreto presidencial no D. O.
Na manifestação jurídica, os pareceristas não se
opuseram à concessão do perdão, mas apontaram que
o formato redigido às pressas no Alvorada fugia ao
padrão de decretos presidenciais. O ato foi antecedido
de vários 'considerandos' para justificá-lo. Decretos não
costumam ter esse tipo de preâmbulo.
'Os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade e de legalidade, entretanto, para além
dessa presunção, as medidas precisam ser analisadas
para evitar futuros questionamentos', avaliou o
advogado administrativo Nomear Filho. 'Esse é um
governo de atropelos', disse o jurista Álvaro Jorge,
professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio
Vargas (FGV-Rio). Segundo ele, a função de pareceres
é conferir legalidade a atos dos Poderes.
O procurador-geral da República, Augusto Aras,
apresentou anteontem parecer com avaliação em linha
à defendida nos bastidores por ministros do Supremo.
Para o chefe do Ministério Público Federal, em ação
que questiona o decreto cuja constitucionalidade ainda
não foi julgada, o perdão 'é ato político da competência
privativa do presidente', mas com efeito limitado à
suspensão de condenação penal. Aras afirmou que a
decisão de Bolsonaro não tem capacidade para interferir
sobre a sentença de suspensão de direitos políticos.
Procurado, o Planalto não se manifestou.
Aras arquiva pedido do presidente para investigar
Moraes
A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou
ontem o pedido apresentado pelo presidente Jair
Bolsonaro para investigar o ministro Alexandre de
Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por suposto
abuso de autoridade.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse
que a representação aborda os mesmos pontos da
notícia-crime já enviada pelo presidente ao STF que
ainda está sob análise na Corte. Segundo Aras, a
medida é 'para evitar duplicidade de procedimentos'.Bolsonaro acionou o Supremo cobrando investigação da
conduta de Moraes em inquéritos que o atingem, mas o
ministro Dias Toffoli rejeitou o pedido. O presidente,
então, recorreu à Procuradoria-Geral da República.Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
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