O Senado deve aprovar o projeto que prevê o ensino domiciliar?
Banco Central do BrasilJornal Folha de S. Paulo/Nacional - Tendência e Debates
sábado, 28 de maio de 2022
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemAutor: Alice Andrés Ribeiro Alexandre Magno
Fernandes Moreira
Não Retrocesso educacional e social
Convívio escolar é tão importante quanto o aprendizado
na formação pessoal
O projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no
Brasil (PL 3179/12), aprovado pela Câmara dos
Deputados no último dia 18 de maio, não é apenas
inadequado. Ele representa risco ao direito a uma
educação integral de crianças e jovens brasileiros.
A regulamentação do ensino domiciliar (ou
homeschooling) enfraquece pilares fundamentais de
uma educação de qualidade. A começar por sua
incapacidade em atender aos três objetivos que a
Constituição Federal dispõe no artigo 205: o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Tão importante quanto o aprendizado formal
do currículo escolar, a convivência na escola é
fundamental na formação pessoal.
É no convívio com pares e professores que crianças e
jovens podem expandir sua visão de mundo, socializar e
interagir com diversidade de ideias, pensamentos e
culturas. Sem esse convívio intenso e regular que a
escola oferece, ficam comprometidos o aprendizado
sobre construção coletiva, o respeito às diferenças, o
pluralismo de ideias. Tudo isso é parte da Base
Nacional Comum Curricular, a BNCC, que explicita o
direito a uma educação integral, previsto na
Constituição, apresentando uma proposta que abrange
o desenvolvimento intelectual, emocional, social, cultural
e físico de crianças e jovens.A BNCC é um documento normativo que explicita as
aprendizagens essenciais a que todas as crianças e
jovens têm direito, sendo referência obrigatória para
redes e escolas brasileiras. Estados e municípios, em
regime de colaboração, construíram seus currículos
alinhados ao documento -e isso já aconteceu em mais
de 99,5% dos municípios brasileiros para as etapas da
educação infantil e do ensino fundamental.A BNCC propõe elevar a barra da qualidade da
aprendizagem e promover uma educação integral para
todos. Mas como garantir os direitos de aprendizagem e
o desenvolvimento de crianças e jovens privados da
escola? A educação integral não pode se consolidar se
limitada ao círculo familiar. A escola é território de
convivência e de experiências. De discussões,
compartilhamento e construção de saberes. Para as
crianças e jovens isolados dessa vivência, a
consideração da BNCC no ensino domiciliar, conforme
previsto no PL, pode ser mera ferramenta de redução
de danos, indicando conteúdos essenciais, mas não
alcança seu potencial. Não há como preparar indivíduos
para a vida em sociedade, para o trabalho e para seu
desenvolvimento pleno sem transcender o controle da
família.A ideia de educação domiciliar parece limitar ao
conteúdo curricular o que se espera da aprendizagem.
Desdenha da complexidade do processo de educar e