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NEGÓCIOS | ARBITRAGEM
questionar na Justiça o resultado, a menos
que duvide da integridade do próprio ár-
bitro e peça sua impugnação, algo que
raramente ocorre. “A decisão do Supremo
referendou a legislação e deu mais con-
fiança para empresários e advogados op-
tarem por esse caminho”, diz Selma Fer-
reira Lemes, professora da Faculdade de
Direito da Fundação Getulio Vargas e
coautora da Lei Brasileira de Arbitragem.
TENDÊNCIA MUNDIAL
Até 1995 só existia no Brasil a Câmara
Brasil-Canadá, criada em 1979. Hoje há
dezenas. Muitas começaram dentro de
associações comerciais e industriais, co-
mo a da Ciesp/Fiesp, e de comércio exte-
rior, a exemplo da Amcham, a câmara de
comércio americana, e a recém-criada
Câmara de Comércio e Indústria Brasil-
-China, dedicada a resolver conflitos entre
os dois países. Lá fora, a mais conhecida e
maior é a International Chamber of Com-
merce (ICC), sediada em Paris, mas com
escritórios em Hong Kong, Nova York,
Singapura e, de outubro de 2017 para cá,
em São Paulo. Desde sua fundação, em
1923, já foram registrados 24 000 casos na
ICC. Em 2017, o Brasil ocupou o quarto
lugar como origem de casos, com 115 par-
tes de processos, atrás de França, Alema-
nha e Estados Unidos. Foi na ICC que o
empresário brasileiro Abilio Diniz e o gru-
po varejista francês Casino se enfrentaram
de 2011 a 2013. O trâmite durou até que, em
setembro de 2013, as partes chegaram a um
acordo e Diniz renunciou à presidência do
conselho de administração do Grupo Pão
de Açúcar. O processo envolveu mais de
uma dezena de escritórios de advocacia.
No Brasil, a ICC já tocou 40 disputas, en-
volvendo um total de 13 bilhões de reais.
Já é, assim, a terceira maior câmara do
país. A maior é a Brasil-Canadá, que em
dois anos recebeu 242 disputas, com 26
bilhões de reais em questão.
A arbitragem é mais cara do que a Justi-
ça comum. Um processo com litígio de 50
milhões de reais custa aproximadamente
400 000 para cada uma das partes, valor
que inclui as taxas de registro e adminis-
tração e os honorários do próprio tribunal
arbitral. No Judiciário paulista, um proces-
so como esse pode custar 160 000 reais. A
vantagem está na agilidade. Ainda que
tenham imbróglios mais demorados, como
o conflito entre o terminal portuário Libra
e a Companhia Docas do Estado de São
Paulo, que terminou em janeiro após mais
de três anos (com resultado favorável à Do-
cas), a média de duração é de 16 a 24 meses,
metade do tempo médio no Judiciário,
segundo advogados. “O período de trami-
tação é significantemente menor por não
haver recursos”, diz Luciano Godoy, árbitro
e sócio do escritório PVG Advogados.
Para ter agilidade, as câmaras colocam
um profissional para cuidar dos trâmites
operacionais de cada caso. Não é preciso
esperar meses por uma audiência. As em-
presas também podem escolher árbitros
especialistas em seu setor e que falem
mais de um idioma. As câmaras em geral
têm listas de árbitros indicados, mas as
partes podem, a rigor, escolher qualquer
pessoa. Algumas câmaras são ainda espe-
cializadas em determinados tipos de con-flito. A carioca CBMA, por exemplo, é a
principal câmara de arbitragem do Brasil
no setor desportivo e tem sete arbitragens
em andamento na área. É a câmara que
administra, por exemplo, conflitos que
envolvem a Confederação Brasileira de
Futebol e a Confederação Brasileira de
Basquete. Outra, a Camarb, tem 40% dos
casos vindos de contratos de infraestru-
tura e construção. A FGV é conhecida por
mediar casos do setor elétrico.
O crescimento tem levado a uma sofis-
ticação do mercado. Há no Brasil pelo
menos três empresas que financiam ar-
bitragem: a brasileira Leste, a peruana
Lex Finance e a recém-chegada Harbour
Litigation Funding, britânica. “Financiar
arbitragem é, em muitos casos, uma es-
tratégia para gerir melhor o caixa da em-
presa, até porque muitas estão envolvi-
das em vários processos ao mesmo tem-
po”, diz Leonardo Viveiros, fundador daSede da Paper Excellence, em São Paulo: à espera de decisão em disputa societáriaGERMANO LÜDERS