o ano de 1974, nos discursos de março e agosto, definira-se o presidente sobre a orientação
da política interna como de amplitudes democráticas, lançando um convite à cooperação da
"imaginação política criadora". Era, como salientei páginas atrás, uma investida precipitada num
terreno coberto de armadilhas perigosas. Não havia condições para um avanço naquele sentido e
podia-se lembrar que ainda estavam bastante atuais as palavras do presidente Costa e Silva, em
dezembro de 1968, quando assim se expressou: "Os atos nitidamente subversivos oriundos dos mais
distintos setores políticos e culturais comprovam que os instrumentos jurídicos que a Revolução
vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo estão servindo
de meios para combatê-la e destruí-la." Queixava-se, também, aquele presidente, em outras ocasiões,
que: "O governo tentou o caminho de tolerância. Quando tentou ser magnânimo passou por fraco.
Quando procurou apoio político viu-se traído pela falta de patriotismo de grande número de
pessoas."
Acho que poderes excepcionais são somente para situações de rara excepcionalidade.
Conseqüentemente, decretos, "salvaguardas eficazes"; "remédios prontos e realmente eficientes"' ou
quaisquer outras medidas de exceção, significativas de mesmas ações, disfarçadas sob abundante
variedade terminológica, podem e devem existir, visando ao surgimento daquelas situações. Todavia,
estas medidas, suas definições e elaborações não podem estar sujeitas à vontade de um só homem ou
mesmo de um grupelho por ele dominado, porque devem surgir de meticulosos exames de conjuntura
nacional, ditados por imperativos de segurança do regime democrático, e firmadas pelo Congresso,
sob os habituais debates. Transformadas em leis, o Poder Executivo as aplica e o Poder Judiciário
julga a legalidade desta aplicação.
Não foram necessários mais de doze meses para que o próprio presidente, em seu discurso de 10
agosto de 1975, tentasse uma elucidação do seu ponto de vista expresso em manifestações anteriores.
Admite ter sido sua idéia deformada por interpretações estrábicas, que se prenderam apenas ao setor
político, sem considerar o quadro geral do desenvolvimento ao qual vincula a decantada distensão.
Subordina a "distensão" ao desenvolvimento e à eliminação das tensões, que tolhem o progresso da
nação e o bem-estar do povo.
Como ocorre sempre nestes momentos em que se pretende dizer que não se disse o que se disse,
há, em sua fala, trechos de sentido apocalíptico entremeados de outros de reconhecida clareza, o que
torna mais sibilino o pretenso esclarecimento. Um destes últimos trechos não faz mais do que repetir,
de forma diferente, o pensamento de Costa e Silva, quando diz que, no passado, amplas disposições