O Estado de São Paulo (2020-03-04)

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O ESTADO DE S. PAULO QUARTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2020 Economia B5

OBS. PARA AMBOS OS IMÓVEIS: Apesar de constar na matrícula apto., os imóveis estão sendo utilizados para fi ns comerciais. Regularizações e encargos perante os órgãos competentes da eventual divergência da área construída

lançada no IPTU e averbada no RI, bem como da destinação de uso do imóvel residencial/comercial, correrão por conta do comprador. As visitas deverão ser previamente agendadas com o Sr. Alexandre no tel. 11 2464-6443.

PAGAMENTO: A) À VISTA: 100% do valor no ato do arremate mais 5% sobre o valor arrematado como comissão do Leiloeiro, no prazo de 24 horas após aprovação da arrematação. B) PARCELADO: 30% de sinal

mais 5% sobre o valor arrematado como comissão do Leiloeiro, no prazo de 24 horas após aprovação da arrematação, e o saldo de 70% parcelado em 3 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.

DA PARTICIPAÇÃO ONLINE: efetuar o cadastro prévio perante ao Leiloeiro, com até 24h de antecendência do leilão. Informações sujeitas a alterações até a data do leilão.

INFORMAÇÕES: 11 2464-6464 ou http://www.sodresantoro.com.br. Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro, Leiloeiro Ofi cial JUCESP nº 192, Luiz Alexandre Maiellari, preposto em exercício.

SALA 34, 3º ANDAR: a.útil 36,3 m², a.comum 8,93  m² e a.constr. 45,23 m². Contrib.: 007.075.0148-2. Matrícula: 73.613 do 5º RI local. Lance Inicial: R$ 95.000,00.

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Sala

f Comerciai

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NO CENTRO DE SÃO PAULO

LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE DIA 06/03/2020 - 10H30. LOCAL DO LEILÃO: AV. BRASIL, 478 - JD. PAULISTA, SÃO PAULO - SP

02 SALAS DESOCUPADAS, NA PRAÇA DA REPÚBLICA, 376 - EDIFÍCIO PORTO FELIZ

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BRASÍLIA

Uma comissão formada por de-

putados e senadores decidiu on-

tem tornar permanente o paga-

mento de um 13.º salário para

beneficiários do Bolsa Família e

estendeu a medida também a

quem recebe o Benefício de

Prestação Continuada (BPC),

pago a idosos e pessoas com de-

ficiência de baixa renda. O tex-

to ainda precisa passar pelos

plenários da Câmara e do Sena-

do até o dia 24 de março antes

de entrar em vigor.

Para compensar o gasto adi-

cional com a medida, o relator,

senador Randolfe Rodrigues

(Rede-AP), propôs a cobrança

de alíquota de 15% sobre rendi-

mentos obtidos com fundos

de investimentos geralmente

detidos por segmentos de alta

renda.

A votação foi realizada ontem

em comissão mista que analisa

a medida provisória que insti-

tuiu o 13.º do Bolsa Família para

o ano de 2019. Parlamentares

alinhados ao governo tenta-

ram, sem sucesso, adiar a vota-

ção, uma vez que a equipe eco-

nômica é contrária à MP.

O 13.º do Bolsa Família foi pa-

go pela primeira vez no ano pas-

sado e era promessa de campa-

nha do presidente Jair Bolsona-

ro. A medida provisória, no en-

tanto, previa o desembolso ape-

nas em 2019. O Congresso deci-

diu tornar o benefício perma-

nente e estendê-lo aos benefi-

ciários do BCP.

O governo é contra a medida

por conta do impacto nas con-

tas. O pagamento do 13.º do Bol-

sa Família custa cerca de R$

2,58 bilhões. O valor médio do

benefício é de R$ 191 por famí-

lia. No caso do BPC, o benefício

é de um salário mínimo (hoje

em R$ 1.045) e custaria o dobro

• cerca de R$ 5 bilhões.
  A aprovação da medida pela
  comissão mista foi comemora-
  da por representantes de movi-
  mentos sociais que marcaram
  presença no plenário. / I.T.

Consumidor poderá

comprar energia

direto de geradora

Adriana Fernandes

Idiana Tomazelli / BRASÍLIA

A medida provisória que per-

mite a contratação temporá-

ria de servidores civis aposen-

tados para zerar a fila do

INSS é uma minirreforma ad-

ministrativa ao alcançar ou-

tras situações, na visão de es-

pecialistas.

Num cenário em que a equipe

econômica congelou a realiza-

ção de concursos públicos até o

fim do governo Jair Bolsonaro, a

MP dá maior flexibilidade à con-

tratação de servidores sem esta-

bilidade no emprego. Esse é um

dos principais pilares da propos-

ta de reforma administrativa

preparada que permanece na ga-

veta do presidente desde no-

vembro do ano passado.

O alcance da MP é muito mais

amplo do que o escopo inicial de

permitir a contratação de servi-

dores aposentados para ajudar a

diminuir a fila de 1,9 milhão de

pedidos de benefícios previden-

ciários e de assistência social. Es-

tratégia semelhante foi adotada

pela equipe econômica no Pro-

grama Verde Amarelo, que não

só flexibilizou a contratação de

jovens, mas trouxe mudanças

apontadas como uma segunda

fase da reforma trabalhista.

O texto editado na segunda-

feira permite a contratação tem-

porária, sem concurso público,

quando houver necessidade de

redução de passivos proces-

suais ou de volume de trabalho

acumulado. Esse é o caso da fila

do INSS, mas outros órgãos po-

derão se encaixar nessa situa-

ção e recorrer ao instrumento.

A MP ainda amplia a contrata-

ção para outras situações e ativi-

dades, incluindo para funções

que ficarão “obsoletas” no cur-

to e médio prazos, sem dizer

quais atividades são essas.

A remuneração é definida à

parte e pode ser concedida por

produtividade ou por jornada

de trabalho. Essas condições

permitem ao governo economi-

zar com pessoal, já que os tem-

porários custam bem menos do

que os concursados. Além dis-

so, em momento de restrição fis-

cal, seria possível dispensá-los

com maior facilidade.

Para Bruno Carazza, profes-

sor do Ibmec e da Fundação

Dom Cabral, a amplitude da me-

dida surpreendeu e representa

o primeiro passo da reforma ad-

ministrativa. “A MP resolve não

apenas uma série de problemas

emergenciais do INSS, mas de

outras áreas com excesso de de-

manda”, diz. Em sua avaliação, a

MP pega carona no problema da

fila do INSS para se tornar um

“embrião” de uma nova estrutu-

ra do serviço público, sinalizan-

do um modelo do funcionalis-

mo com poucas carreiras para

atividades que são específicas,

como auditor da Receita, diplo-

matas e Polícia Federal.

Flexibilidade. Coordenador do

Observatório Fiscal do Institu-

to Brasileiro de Economia da

FGV, o economista Manoel Pi-

res avalia que dois pontos dão-

flexibilidade à contratação:

atendimento de demandas pelo

aumento do volume de trabalho

em qualquer órgão público e ne-

cessidade de redução de proces-

sos e de trabalho acumulado em

anos anteriores. Para ele, o pra-

zo de até oito anos é muito lon-

go. “Isso é bastante para justifi-

car apenas emergência.”

O Fórum Nacional Permanen-

te de Carreiras Típicas de Esta-

do (Fonacate), que representa

algumas das principais catego-

rias do funcionalismo, está anali-

sando o texto para traçar uma

estratégia de articulação por

mudanças no Congresso. “Basi-

camente o que está escrito é ‘on-

de está precisando gente, pode

(contratar temporário)’. Já esta-

mos alertando que muitas áreas

estão com carência. Quase to-

das as áreas se encaixariam nes-

se critério”, critica o presidente

do Fonacate, Rudinei Marques.

Para o representante das cate-

gorias, a simplificação do pro-

cesso de contratação também

pode abrir brechas para interfe-

rências políticas. “Isso pode

abrir as portas para chamar pes-

soas que sejam mais vinculadas

com o governo do momento.”

Autora de vários estudos so-

bre a reforma do “RH do setor

público”, a economista Ana Car-

la Abraão, sócia da consultoria

Oliver Wyman, discorda de que

a proposta possa ser chamada

de reforma administrativa. “É

um passo na direção correta de

flexibilizar as contratações fora

do regime único, dando mais fle-

xibilidade, mobilidade e possibi-

lidade de reação a situações de

emergência. Reforma adminis-

trativa envolve questões estru-

turais de funcionamento da

máquina como um todo, que

vão além da contratação.”

lCálculo

Marlla Sabino

Amanda Pupo / BRASÍLIA

A Comissão de Infraestrutura

do Senado Federal aprovou on-

tem o projeto de lei que estabe-

lece um novo marco regulató-

rio para o setor elétrico. O texto

permite que, em três anos e

meio, todos os consumidores

possam fazer parte do chamado

mercado livre de energia. Nes-

se ambiente, é possível nego-

ciar preço, quantidade e até a

fonte da energia diretamente

com os donos das usinas.

Atualmente só quem conso-

me mais de 3 mil quilowatts

(kW) por mês (grandes consu-

midores, como indústrias) po-

de comprar energia diretamen-

te de qualquer gerador. Os pe-

quenos consumidores, como

os residenciais, têm de com-

prar de uma empresa distribui-

dora de energia elétrica

O prazo de três anos e meio

para que todos os consumido-

res possam escolher livremen-

te seu fornecedor de energia,

no entanto, é considerado aper-

tado por integrantes do gover-

no ouvidos reservadamente pe-

lo Estadão/Broadcast.

“O projeto garante a todos,

independentemente da tensão

ou potência, a possibilidade de

migrar para o mercado livre, me-

diante a regulamentação do ór-

gão técnico apropriado, tanto o

Ministério de Minas e Energia,

quanto a Aneel”, afirmou o rela-

tor da proposta, senador Mar-

cos Rogério (DEM-RO).

Segundo o senador, o projeto

cria um encargo setorial a ser

pago por todos os consumido-

res do setor elétrico para com-

pensar possíveis prejuízos gera-

dos pela migração de consumi-

dores para o mercado livre. Ain-

da de acordo com o relator, um

dos objetivos da proposta é re-

duzir a conta de luz. “A liberda-

de de escolha do consumidor,

da fonte, competição, concor-

rência. Deve gerar redução da

conta de luz”, afirmou.

O texto aprovado pode ser li-

berado para a Câmara na próxi-

ma semana, se nenhum sena-

dor apresentar emendas para al-

terá-lo. Caso isso aconteça, a

matéria será submetida a vota-

ção em turno suplementar. Ou-

tra possibilidade do texto não

ser liberado para os deputados

em breve, é caso algum senador

apresente recurso para que o

projeto passe pelo plenário.

O projeto estabelece ainda

prazo de 12 meses para o fim

dos descontos concedidos para

os grandes consumidores que

compram energia de fontes al-

ternativas, como eólica e solar.

lCenário

ALGUMAS POSSIBILIDADES DE CONTRATAÇÃO

R$ 2,58 bi

é quanto custaria a medida aos

cofres públicos com o pagamen-

to do 13º para os beneficiários do

Bolsa Família; no caso do BPC,

a conta ficará mais salgada,

cerca de R$ 5 bi

Comissão mista aprova 13º para Bolsa Família e BPC

Prazo é de três anos e

meio; hoje negociação

é permitida apenas para

quem consome por mês

mais de 3 mil kW

“A MP resolve não apenas

uma série de problemas

emergenciais do INSS.”

Bruno Carazza

PROFESSOR DO IBMEC

E DA FUNDAÇÃO DOM CABRAL

WERTHER SANTANA/ESTADÃO - 8/2/ 2019

MP do INSS é vista

como minirreforma

administrativa

Para especialistas, medida alcança situações como a contratação

de servidores sem estabilidade, um dos pilares da reforma
Na fila. O INSS tem hoje 1,9 milhão de pedidos de benefícios previdenciários parados

Novas modalidades*

• Pesquisa e desenvolvimento de
  produtos e serviços, no âmbito
  de projetos com prazo determina-
  do, com admissão de pesquisa-
  dor ou de técnico com formação
  em área tecnológica. Prazo de
  até 4 anos, prorrogáveis até atin-
  gir total de 8 anos.


• Atividades necessárias à redu-
  ção de passivos processuais ou
  de volume de trabalho acumula-
  do. Prazo de até 4 anos, prorrogá-
  veis até atingir total de 5 anos.


• Atividades preventivas temporá-
  rias com objetivo de conter situa-

ções de grave e iminente risco à

sociedade que possam ocasionar

incidentes de calamidade pública

ou danos e crimes ambientais,

humanitários ou à saúde pública.

Prazo de seis meses, prorrogá-

veis até atingir total de 2 anos.

* Em caso de contratação de ser-

vidor aposentado, prazo total

máximo, incluindo prorrogações,

é de 2 anos.

Mudanças em modalidades

existentes

• Retirada da menção exclusiva a
  atividades nas Forças Armadas
  para contratação temporária que

atenda a projetos temporários na

área industrial ou a encargos

temporários de obras e serviços

de engenharia. Prazo total máxi-

mo de 4 anos.

• Retirada da menção a “ativida-
  des técnicas especializadas”
  para contratações temporárias
  necessárias à implantação de
  órgãos ou entidades, ou de no-
  vas atribuições definidas para
  organizações existentes, ou
  aquelas decorrentes de aumen-
  to transitório no volume de traba-
  lho. Prazo de até 4 anos, prorro-
  gáveis até atingir total máximo
  de 5 anos.