O Estado de São Paulo (2020-06-21)

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O ESTADO DE S. PAULO DOMINGO, 21 DE JUNHO DE 2020 Economia B7

BRASÍLIA

A desidratação da proposta de
Novo Pacto Federativo tam-
bém é vista como uma oportuni-
dade para que as prefeituras au-
mentem a pressão no Congres-
so contra a extinção dos meno-
res municípios – um dos pontos
mais polêmicos do texto. A
PEC prevê que as cidades com

menos de 5 mil habitantes e

com arrecadação própria infe-

rior a 10% do orçamento sejam

incorporadas aos municípios vi-

zinhos a partir de 2025.

Eduardo Stranz, consultor da

Confederação Nacional dos

Municípios (CMN), argumen-

ta que a pandemia reforçou a

importância da existência de go-

vernos nas menores cidades. Se-

gundo ele, os prefeitos estão dis-

postos a debater a redução de

gastos com secretarias e câma-

ras de vereadores, mas recha-

çam a simples extinção desses

municípios.

“Sem dúvida a população es-

taria mais vulnerável ao novo

coronavírus nessas localidades

se as municipalidades já estives-

sem extintas. A proposta do go-

verno prevê que 780 cidades se-

riam responsáveis por mais de

mil municípios, sendo que al-

guns ficam a 200 km da sede da

administração”, alega a CMN.

Um dos pilares do novo pacto

é a uniformização da contabili-

dade dos gastos públicos nas

três esferas, com a criação do

Conselho Fiscal da República e

o estabelecimento de travas pa-

ra o gasto com pessoal em casos

de emergência fiscal – quando a

despesa obrigatória responder

por 95% da despesa primária to-

tal do ente. Até mesmo pelo con-

senso em torno dessas medi-

das, a avaliação de técnicos do

governo é de que esse ponto

não será afetado pela pande-

mia.

Unificação. A tramitação do

novo pacto segue parada no

Congresso. O relator da PEC,

senador Marcio Bittar (MDB-

AC), afirma que ainda não foi

procurado pela equipe econô-

mica para fazer alterações no

texto. Segundo ele, o relatório

está pronto, mas não há data pa-

ra ser apresentado.

A PEC propõe unificar os limi-

tes mínimos de gastos com edu-

cação e saúde em 37% do Orça-

mento, ficando a critério de ca-

da governante dividir esses re-

cursos entre as áreas.

Bittar defende o fim dos pi-

sos constitucionais, desvincu-

lando assim uma parcela maior

do gasto público. Mesmo após a

pandemia ter desnudado carên-

cias no sistema de saúde em to-

das as esferas, o senador afirma

não ver razões para alterar o re-

latório.

Com as principais medidas

de enfrentamento à pandemia

já encaminhadas, o Senado dis-

cute maneiras de acelerar a tra-

mitação do pacote do ministro

Paulo Guedes nas próximas se-

manas. A chamada PEC dos

Fundos, que libera R$ 180 bi-

lhões para amortização da dívi-

da pública da União, está pron-

ta para ser levada ao plenário e

deve ser a primeira a ser aprova-

da. Além disso, os senadores

avaliam com a equipe econômi-

ca reunir o conteúdo das outras

duas propostas – a PEC Emer-

gencial e a própria PEC do Pac-

to Federativo – em um texto úni-

co, mais enxuto. / E.R. e DANIEL

WETERMAN

Eduardo Rodrigues / BRASÍLIA

Os efeitos diretos da pande-
mia da covid-19 sobre as con-
tas da União, Estados e muni-
cípios levaram o governo a
reavaliar a extensão da pro-
posta do novo pacto federati-
vo, aquela que prevê um am-
plo redesenho fiscal do País.
Enviada ao Congresso Nacio-
nal em novembro do ano passa-
do, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) previa me-
didas importantes, como a ex-
tinção de mais de mil municí-
pios, que ocorreria gradualmen-
te até 2026, e a distribuição de
R$ 400 bilhões nos 15 próximos
anos em recursos arrecadados
com a exploração do petróleo
para Estados e municípios. Ago-
ra, é consenso de que essas me-
didas serão desidratadas com o
cenário pós-crise.
O próprio secretário especial
de Fazenda do Ministério da
Economia, Waldery Rodrigues,
admitiu que a proposta precisa
ser revisada e debatida pelo
Congresso tão logo os parla-
mentares voltem a se debruçar
sobre a agenda de reformas eco-
nômicas. “O novo pacto federa-
tivo voltará em outro formato,
possivelmente mais enxuto,
mas voltaremos a essa discus-
são”, disse, em palestra realiza-
da por videoconferência. Procu-
rado pelo Estadão , o secretário
não quis entrar em detalhes so-
bre a proposta.
A revisão é inevitável. As me-
didas previstas na PEC do Novo
Pacto contemplavam um cená-
rio de recuperação econômica
do País e de melhora nas contas
da União e dos governos regio-
nais a partir deste ano. Elabora-
da num tempo em que nem o
mais pessimista dos economis-
tas poderia prever um choque
como a da pandemia do corona-
vírus, a proposta apontava para
uma equalização fiscal do País
até 2026, quando a regra do teto
de gastos – que limita o cresci-
mento das despesas à inflação –
completará dez anos.
O projeto pouco tinha anda-
do no Congresso quando o no-
vo vírus desembarcou no País,
no fim de fevereiro deste ano.
Agora, sobram incertezas sobre
a extensão do rombo da União e
dos governos regionais, além
da própria duração da pande-
mia – com possíveis novas on-
das de contágio até que haja
uma vacina contra a doença. Pe-
los cálculos da Instituição Fis-
cal Independente (IFI) do Sena-
do, o setor público só voltará a
ter contas no azul em 2033.

Estados. Entre as principais
medidas do Novo Pacto está a
promessa da União em distri-
buir R$ 400 bilhões nos 15 próxi-
mos anos em recursos arrecada-
dos com a exploração do petró-
leo para Estados e municípios
voltarem a investir – vedado o
uso para o pagamento da folha
de pessoal.
Embora haja uma origem bem
definida para esses recursos, a

penúria do governo central e o

“enxugamento” do pacto po-

dem levar a uma redução desse

valor, já que o acordo firmado

entre União e Estados no Supre-

mo Tribunal Federal (STF) para

acabar com a disputa sobre as

compensações na Lei Kandir

obriga o Tesouro a repassar ape-

nas R$ 65,6 bilhões aos gover-

nos estaduais até 2037.

O presidente do Comitê Na-

cional de Secretários da Fazen-

da, Finanças, Receitas ou Tribu-

tação dos Estados e Distrito Fe-

deral (Comsefaz), Rafael Fonte-

les, afirmou que a equipe econô-

mica ainda não procurou os Es-

tados para apresentar a nova

proposta de pacto. Segundo

Fonteles, que é secretário de Fa-

zenda do Piauí, seria preocupan-

te que uma nova proposta redu-

zisse os repasses federais aos de-

mais entes: “O ponto principal

é aumentar as transferências de

recursos da União para os entes

subnacionais, seja através das

receitas de petróleo, da transfe-

rência de tributos ou ainda da

facilitação de operações de

crédito”, avaliou.

Como a proposta original pre-

via essa volumosa injeção e a

rápida recuperação da econo-

mia já no começo da década, a

PEC acabava com a garantia da

União em empréstimos dos Es-

tados e municípios com bancos

públicos a partir de 2026. A no-

va realidade, porém, mostra

que os governos regionais difi-

cilmente terão condições para

conseguir financiamentos sem

que o Tesouro avalize as opera-

ções. Desde o começo deste

ano, 13 das 27 Unidades da Fede-

ração deram calotes em parce-

las dessas dívidas, levando a

União a desembolsar R$ 4,22 bi-

lhões até maio para honrar es-

ses compromissos.

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

l Argumento

Para a CMN, a pandemia da co-

vid-19 reforçou a importância da

existência de governos nas meno-

res cidades, pois a população es-

taria mais vulnerável se as muni-

cipalidades estivessem extintas

l Transferências

Medidas previstas na PEC do Novo Pacto contemplavam cenário de recuperação econômica, agora mais distante por causa da pandemia

GABRIELA BILO/ ESTADÃO

Com enxugamento da
proposta do novo pacto

federativo, prefeituras

devem aumentar

pressão contra extinção

Plano de extinção de

municípios menores

pode ser descartado

Novo pacto. Projeto ainda está parado no Congresso

PARA LEMBRAR

Políticos

no controle

A PEC do Novo Pacto Fede-

rativo altera o conjunto de

regras constitucionais que

determinam como são distri-

buídos e gastos os recursos

arrecadados pela União, Es-

tados e municípios. Essa mu-

dança é defendida com vee-

mência pelo ministro da

Economia, Paulo Guedes.

Em entrevista ao Estadão

em março do ano passado,

ele defendeu que os políti-

cos devem comandar 100%

do orçamento da União, dos

Estados e dos municípios.

“São os representantes do

povo reassumindo o contro-

le orçamentário. É a desvin-

culação, a desindexação, a

desobrigação e a descentrali-

zação dos recursos das recei-

tas e das despesas. Isso che-

gou até a ser veiculado co-

mo plano B, caso não fosse

aprovada a reforma da Previ-

dência, lá atrás, mas são dois

projetos diferentes.” À épo-

ca, o ministro afirmou que

os políticos iriam entender

que, em vez de discutir R$ 15

milhões ou R$ 5 milhões de

emendas, iriam discutir R$

1,5 trilhão de orçamento da

União, mais os orçamentos

dos municípios e dos Esta-

dos. “Pergunte à classe po-

lítica se em algum lugar do

mundo o sujeito é eleito pa-

ra comandar 4% ou 100% do

orçamento? Se a proposta é

menos Brasília e mais Brasil,

preciso do pacto federativo

para fazer o dinheiro chegar

lá”, disse.

EDU ANDRADE/ASCOM/ME - 14/4/2020

Crise deve desidratar pacto federativo

“O ponto principal

(do novo pacto) é aumentar

as transferências

de recursos da

União para os

entes subnacionais.”

Rafael Fonteles

PRESIDENTE DO COMSEFAZ

Novo cenário. Waldery Rodrigues já admitiu que a proposta precisará ser revisada

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