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O ESTADO DE S. PAULO QUARTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2020 Política A
Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA
O grupo de trabalho criado pelo
presidente do Supremo Tribu-
nal Federal (STF) e do Conse-
lho Nacional de Justiça (CNJ),
ministro Dias Toffoli, fechou
uma proposta de resolução que
fixa um prazo de 120 dias para a
implantação do juiz de garan-
tias. O texto, que prevê um siste-
ma de rodízio entre juízes de ci-
dades vizinhas e traz um capítu-
lo sobre “direito de imagem” pa-
ra pessoas presas, depende de
uma decisão do STF sobre o te-
ma para entrar em vigor.
Em janeiro, o vice-presidente
do STF, Luiz Fux, suspendeu
por tempo indeterminado a
criação do juiz de garantias. Fux
assumirá a presidência do Su-
premo e do CNJ em setembro.
Atualmente, o juiz que analisa
pedidos da polícia e do Ministé-
rio Público na investigação é o
mesmo que pode condenar ou
absolver o réu. A lei anticrime,
sancionada pelo presidente Jair
Bolsonaro, prevê que o juiz de
garantias conduza a investiga-
ção criminal e tome medidas ne-
cessárias para o andamento do
caso, como autorizar buscas e
quebra de sigilo telefônico e
bancário, até o momento em
que a denúncia for recebida. A
partir daí, outro magistrado vai
cuidar do caso e dar a sentença.
O texto do grupo de trabalho
do CNJ garante que tribunais es-
taduais e regionais federais te-
rão autonomia administrativa e
financeira para definir a estrutu-
ra e o financiamento do institu-
to do juiz de garantias. Também
prevê que no caso de comarcas
com uma única vara, por exem-
plo, será possível organizar a im-
plantação da medida por meio
de rodízio entre comarcas vizi-
nhas. Dessa forma, um juiz que
atua numa cidade poderá exami-
nar casos de outra localidade.Caso queiram, os tribunais po-
derão implantar o rodízio entre
juízes até por meio de sistema
informatizado, com “distribui-
ção aleatória” dos magistrados.
“O regime de rodízio pode ser
realizado de forma regional, de
modo que as designações sejam
feitas entre juízos, comarcas ou
subseções judiciárias agrupa-
dos em regiões. As modalidades
de rodízio incluirão, preferen-
cialmente, juízos que possuam
competência criminal”, diz a
proposta do grupo de trabalho.
O CNJ também se comprome-
te em disponibilizar aos órgãos
do Judiciário um sistema para a
tramitação eletrônica dos atos
sob a competência do juiz de ga-
rantias, para dar maior agilidade
aos processos. O sistema deverá
reunir informações sobre pri-
são, instauração da investiga-
ção, requerimentos do Ministé-
rio Público (como quebra de sigi-
lo fiscal, bancário, telefônico),
relatórios policiais, depoimen-
tos e manifestações da defesa.Imagem. A proposta do CNJ
ainda reserva um capítulo para
o “direito de imagem da pessoa
presa”, que envolve a imagem fo-
tográfica, audiovisual e “outras
informações sobre a vida priva-
da”. “A pessoa presa não será
constrangida a participar, ativa
ou passivamente, de ato de di-
vulgação de informações aos
meios de comunicação social,
especialmente no que tange à
sua exposição à fotografia, gra-
vação de áudio ou audiovisual.”
Conforme o texto, o juiz das
garantias deve assegurar o cum-
primento das regras para o trata-
mento dos presos, “impedindo
o acordo ou ajuste de qualquer
autoridade com órgãos da im-
prensa para explorar a imagem
da pessoa submetida à prisão”.
A autoridade, ao tratar de in-
formações das investigações, de-
ve “adotar abordagem isenta de
conceitos ou afirmações que
possam induzir a prejulgamen-
to de fatos ou antecipação de cul-
pa de presos ou investigados”. O
texto diz ainda que a divulgação
de imagens e outras informa-
ções de pessoas suspeitas, fora-
gidas ou procuradas por manda-
do de prisão deve atender a pro-
pósitos legítimos relacionados
à persecução penal, com base
em critérios de necessidade”.Daniel Weterman / BRASÍLIA
O Senado aprovou ontem o
adiamento das eleições mu-
nicipais para 15 de novembro
- data de votação no primei-
ro turno – e 29 de novembro
–, caso as disputas sejam defi-
nidas numa segunda etapa.
As mudanças no calendário
eleitoral foram propostas
por causa da pandemia do co-
ronavírus.
A Proposta de Emenda à Cons-
tituição foi aprovada em dois tur-
nos de votação, com um placar
de 67 a 8 (primeiro turno) e 64 a
7 (segundo). A proposta segue
agora para a Câmara, onde há
uma resistência maior à medida.
Atualmente, a disputa está mar-
cada para 4 de outubro (primei-
ro turno) e 25 de outubro (segun-
do turno). Ou seja, se a PEC for
aprovada, o primeiro turno da
eleição vai ser adiado por 42 dias.
Até ontem, o Brasil havia regis-
trado um total de 52.771 mortes
e 1.151.479 casos confirmados do
novo coronavírus, o que justifica-
ria a mudança nas datas, confor-
me os senadores.
A proposta aprovada ontem
autoriza o TSE a adiar as elei-
ções por um período ainda
maior em municípios com alto
grau de disseminação da covid-
19, se houver necessidade.
O argumento é evitar a aglo-
meração de pessoas em locais
com índices preocupantes de
avanço da doença. A nova data,
porém, deverá ser definida ain-
da em 2020. O Congresso pode-
rá aprovar uma resolução mar-
cando uma nova data, também
neste ano, para municípios de
uma mesma região ou Estado.
Mandatos. Mesmo com a mo-
vimentação dos partidos do
Centrão, os senadores rejeita-
ram um destaque, apresenta-
do pelo presidente do PP e lí-
der do partido no Senado, Ciro
Nogueira (PI), que pedia a
prorrogação dos mandatos
dos atuais prefeitos e vereado-
res para 2022.
A cúpula do Congresso e o
Tribunal Superior Eleitoral (T-
SE) já tinham se manifestado
contra essa possibilidade. Nos
bastidores, porém, uma nova
discussão é admitida no segun-
do semestre se o novo corona-
vírus avançar no País a ponto
de impedir a realização das
eleições municipais neste ano.
Antes da aprovação, o rela-tor da PEC, Weverton Rocha
(PDT-MA), rejeitou ainda a pro-
posta de prorrogar mandatos e
tornar voto facultativo para ido-
sos com 60 anos ou mais e pes-
soas do grupo de risco da covid-- Também não concordou
com a sugestão do TSE de alon-
gar a campanha para 90 dias.
O Congresso agora avalia
aprovar, por meio de outra pro-
posta, uma anistia das multas
de quem não for votar nas elei-
ções. Com o novo coronavírus,
há risco de alta abstenção nas
urnas.
Prazos. Com o possível adia-mento das eleições, outras da-
tas do calendário eleitoral tam-
bém serão alteradas. Os candi-
datos terão mais tempo para
inaugurar obras, participar de
eventos públicos e aparecer em
programas de TV e rádio.
A partir do dia 30 deste mês,
por exemplo, emissoras não po-
dem mais exibir programas de
apresentadores que queiram
ser candidatos no pleito munici-
pal. Com o adiamento, a regra
passará a valer em 11 de agosto.
Com a proposta de emenda
constitucional no Senado, o iní-
cio oficial da campanha eleito-
ral ficará adiada de 16 de agostopara 27 de setembro. Confor-
me o Estadão/Broadcast anteci-
pou, a proposta permite a pos-
se de prefeitos e vereadores no
País antes do julgamento das
contas de campanha pela Justi-
ça Eleitoral.
Além disso, pode dificultar
ações na Justiça contra os man-
datos dos políticos eleitos, de
acordo com especialistas.
Após a votação do texto-ba-
se, os senadores rejeitaram,
por 56 votos contra e 14 a favor,
um destaque do Podemos para
tornar o voto facultativo nas
eleições municipais deste ano. /
COLABOROU CAMILA TURTELLIlComarcaslMudançasSenadores sancionam texto-base de proposta de emenda constitucional que impõe novas datas de votação nas disputas municipais
40%
das 2,7 mil comarcas da
Justiça Estadual do País têm
apenas um juiz, segundo a
Associação dos Juízes Federais;
País tem 18,1 mil magistrados e
há um déficit de 4,4 mil juízes.ROMULO SERPA/AG.CNJProposta de grupo de
trabalho prevê sistema
de rodízio entre juízes de
cidades vizinhas e trata
do direito de imagem
Justiça quer prazo de
120 dias para adoção
de juiz de garantias
Medida. Toffoli regulamenta direito de imagem dos presos
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senadores foram favoráveis, em
segundo turno, à Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) que
alterou as datas das eleições mu-
nicipais deste ano por causa da
pandemia do novo coronavírus.15
de novembro, de acordo com a
PEC, seria a da disputa das elei-
ções – e 29 de novembro, seria a
disputa do segundo turno.WALDEMIR BARRETO/AGENCIA SENADOSenado aprova o adiamento das eleições
Sessão. Mudanças no calendário foram aprovadas, em votação virtual por 67 a 8, em função da pandemia de covid-19; PEC tem de passar pela Câmara