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Correio Braziliense/Nacional - Opinião
sábado, 1 de agosto de 2020
Cenário Político-Econômico - Colunistasseção que trata "Da Educação", com a previsão
para a lei de cotas nas universidades (Lei
n°12.711/2012);
- O reforço também à implantação da Lei
10.639/03, que prevê o ensino da história e
cultura africanas em todos os níveis de ensino,
medida que, até os dias de hoje, ainda é muito
tímida; - A previsão, no capítulo "Do Trabalho", para a
lei de cotas no serviço público federal (Lei nº
12.990/2014); e para a aprovação da lei
complementar das domésticas (Lei nº 150 de
2015), que beneficiou muitas trabalhadoras
negras. - a perspectiva no capítulo "Do Financiamento
das Iniciativas de Promoção da Igualdade
Racial" para a PEC nº 33 de 2016, que cria o
Fundo Nacional de Combate ao Racismo. - A criação das ouvidorias permanentes e do
acesso à Justiça e à segurança, cujo trabalho
veio aquecer uma das comissões temporárias
mais importantes do Congresso, a CPI do
Assassinato de Jovens Negros, com a
senadora Lídice da Mata (presidente), eu (vice-
presidente) e o senador Lindbergh Farias
(relator); a CPI apresentou o PLS nº 239 de
2016, que trata do fim dos autos de resistência.
Posteriormente, alinhado com o capítulo "Do
direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao
Lazer", apresentamos o PL nº 3462/2020, que
cria o Auxílio-Conexão para assegurar o
acesso dos estudantes integrantes de famílias
de baixa renda à educação a distância.
Também fundamentado nesse capítulo,
elaboramos o PL nº 3.434/2020, que obriga a
reserva de vagas para negros, indígenas e
pessoas com deficiência em programas de pós-
graduação.
De igual modo, foi o capítulo primeiro do
Estatuto, "Do Direito à Saúde", que nos
impulsionou a apresentar recentemente o PL nº
2.179/2020, que combate as subnotificações. O
projeto determina aos órgãos integrantes do
SUS que registrem dados relativos a
marcadores etnicorraciais, idade, gênero,
condição de deficiência e localização dos
pacientes por eles atendidos em decorrência
de infecção pela covid-19.E ainda por meio do Estatuto da Igualdade
Racial, apresentamos o PLS nº 214/2010, que
institui o Programa Bolsa de Permanência
Universitária, no valor de um salário mínimo,
destinada a alunos carentes matriculados nas
universidades.Colocar em prática o Estatuto da Igualdade
Racial é fazer o bom combate para mudar a
perversa realidade que atinge a população
negra brasileira. Enquanto houver racismo, não
haverá democracia. Vida longa ao Movimento
Negro Brasileiro.Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas