Banco Central do Brasil
Valor Econômico/Nacional - Brasil
segunda-feira, 3 de agosto de 2020
Banco Central - Perfil 2 - TCUmedida arbitrária que não leve em conta a
necessidade do Estado, que ainda permanece,
é uma afronta e um risco ao equilíbrio
federativo”, frisa Mercês.
Relator do projeto que resultou na criação do
Regime de Recuperação Fiscal, o deputado
federal Pedro Paulo (DEM-RJ) classifica como
“completamente equivocada” a posição do
governo fluminense. No entendimento do
parlamentar, o prazo do regime só poderá ser
estendido para seis anos se houver anuência
de ambas as partes. “O que está por detrás
disso é uma cabeça ‘judicializante’ da política”,
critica ele.
O Conselho de Supervisão do RRF deixa claro,
no parecer de 7 de julho, que a renovação do
regime dependeria em última instância do aval
do presidente da República, a quem o
Ministério da Economia recomendaria a
continuidade ou não do auxílio financeiro.
Pedro Paulo reconhece que o RRF é hoje
insuficiente para reequilibrar as contas do Rio
de Janeiro, mas atribui esta incapacidade à
falta de empenho da atual administração e da
anterior no corte de despesas. “O Estado teria
de ir além do que propunha o plano de
recuperação fiscal. Teria de ser mais ousado
ainda”, diz.
O relatório de monitoramento mais recente do
Conselho de Supervisão do RRF, relativo ao
mês de maio, indica frustração de R$ 8,8
bilhões no efeito das medidas de ajuste
propostas pelo Estado como parte do seu plano
de recuperação. “O conselho pode recomendar
a revisão do plano [de recuperação fiscal] a
qualquer tempo. O que esse ‘a qualquer tempo’
quer dizer? Ele pode estar em constante
revisão e questionamento, alteração. Faz parte
do processo”, diz Mercês.
Fonte que acompanhou as conversas entre o
Estado e o Ministério da Economia esclarece
que em junho de 2019 o governo do Rio
encaminhou pedido formal de revisão das
medidas de ajuste propostas originalmente em
- O documento propunha novas medidas
além de sugerir a suspensão daquelas
consideradas ineficazes. Previa também a
ampliação do escopo de algumas medidas
anteriores.
Sob condição de anonimato, a fonte conta que
o Ministério da Economia nunca respondeu ao
pedido, entregue numa audiência entre o
governador Wilson Witzel (PSC) e o titular da
pasta, Paulo Guedes. O Conselho de
Supervisão do RRF continuou a cobrar do
Estado a revisão das medidas.
Na visão dessa fonte, seria necessário um
novo aceite formal por parte do ministro da
Economia e do presidente Jair Bolsonaro para
que o regime continue vigente por mais três
anos. “A melhor alternativa é o projeto de
autoria do Pedro Paulo [PLP 101/2020], por
que é sustentável”, opina a fonte.
O projeto está parado na Câmara dos
Deputados uma vez que as comissões da casa
não estão funcionando. Prevê a ampliação do
prazo de vigência da RRF para dez anos, além
de estabelecer regras mais rígidas. Estados
que deixassem de cumprir os compromissos,
por exemplo, teriam aceleração no ritmo de
pagamentos da dívida com a União.
Assuntos e Palavras-Chave: Banco Central -
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