instâncias para julgamento, a meu ver, representa um pacto com a impunidade. O
mundo democrático ocidental prende após condenação em primeiro ou segundo grau,
essa é a regra vigente em todos os países. Precisamos seguir esse fluxo, que é o que
existe de correto. Se não fizermos dessa maneira, ficaremos para trás e seremos
sempre vistos como o país da impunidade. A apresentação do relatório é positiva e
espero que o Congresso tenha a percepção da importância desse tema para a
sociedade. Afinal de contas, na democracia, o poder é investido em nome do povo,
pelo povo e para o povo. E a expectativa da sociedade é que essa proposição avance e
seja aprovada.
Como o sr. vê a resistência do Congresso à PEC?
Eu penso que a sociedade e a imprensa têm papéis fundamentais no avanço dessa
agenda. Para que tenhamos a aprovação dessa proposição, é fundamental que a mídia
jogue luz e que a sociedade apoie e perceba a relevância disso para o combate eficiente
à corrupção. Processos que se eternizam e duram 20, 25 anos, são processos fadados
ao fracasso, que prescreverão, e isso vai estimular práticas desonestas. Vai estimular
situações como a de Cocal, no Piauí, em que um ex-prefeito veio a público na semana
passada para dizer que ele rouba menos do que o atual, como se isso fizesse dele um
ícone de honestidade. O avanço dessa proposição é a verdadeira vacina que nos
protege da naturalização desse tipo de declaração.
Especialistas criticam a ampliação dos efeitos da PEC para outros ramos
do direito. O sr. acha que isso pode tumultuar a tramitação?
Eu concordo que a PEC deveria focar na área penal. Na realidade brasileira, quando
você não tem muito foco nas discussões, há um grande risco de eternizá-las e de abrir
campo para angulações absolutamente indesejáveis. Veja o problema gravíssimo que
estamos tendo com a Lei de Improbidade. O deputado Roberto de Lucena apresentou
um projeto muito correto, muito apropriado, que propunha a atualização da lei. No
geral, o projeto é positivo. O problema foi o substitutivo elaborado pelo relator na
comissão especial, deputado Carlos Zarattini, do PT, que não foi apresentado
formalmente, existe apenas na clandestinidade. Foi entregue aos membros da
comissão e não foi protocolado formalmente na Câmara, não existe do ponto de vista
político, jurídico e legislativo. Não se permitiu um debate sobre esse substitutivo. E ele
propõe nada mais, nada menos do que praticamente a implosão da Lei de
Improbidade. Ele sugere a redução de pena para corruptos, a supressão de uma das
três categorias de improbidade, e dificulta a adoção de medidas cautelares. É um
mundo doce e suave para os corruptos.
Como o sr. avalia a diminuição da mobilização popular em torno do
combate à corrupção?
Tenho a percepção de que ainda existem muitas pessoas preocupadas com o tema e
que continuam empenhadas na luta contra a corrupção. O presidente da República
chegou ao poder prometendo o combate rigoroso à corrupção, todo mundo sabe disso.
Ele prometeu ser firme contra o foro privilegiado, lutar contra o caixa dois eleitoral.
Mas, agora, vemos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República,