O Dia (2020-09-21)

10 ECONOMIA SEGUNDA-FEIRA, 21. 9. 2020 I O DIA

ECONOMIA

MOBILIZAÇÃO DO

FUNCIONALISMO

GANHA FORÇA

AGÊNCIA BRASIL

A

mobilização de

servidores contra

a reforma admi-

nistrativa — que

reformula as regras do

setor público — ganha

força essa semana não só

em Brasília, mas no Esta-

do do Rio também. A Pro-

posta de Emenda Cons-

titucional 32/20 atinge o

funcionalismo de todo o

país e não só o vinculado

à União. Por isso, as enti-

dades representativas das

categorias estão investin-

do agora em movimentos

locais, mas com a pro-

messa de, depois, confor-

me o texto for avançando

no Congresso, se unirem

em atos na capital federal

para tentar barrar a PEC.

Associações e sindica-

tos de categorias da União

decidiram aprofundar os

estudos sobre a propos-

ta e, assim, terem mais

embasamento para a su-

gestão de emendas. Mas

também passarão a inten-

sificar as articulações com

parlamentares na Câmara

Federal já esta semana.

Enquanto isso, em solo

fluminense, o Fórum Per-

manente dos Servidores

Públicos do Estado (Fos-

perj) vai promover dois

atos performáticos na

quarta-feira — das 8h às

10h, na Praça XV (na Es-

tação das Barcas), e das

17h às 19h, na Central do

ATUAIS DE FORA COM O CONGRESSO

ESTRATÉGIA 1 ESTRATÉGIA 2

N A decisão do governo federal

de incluir apenas os futuros

servidores no texto foi estra-

tégica. Apesar de o ministro

Paulo Guedes (Economia) ter

afirmado que essa foi uma re-

comendação do presidente

Jair Bolsonaro, a avaliação dos

técnicos da pasta foi de que,

ao mexer nas regras dos atuais

funcionários, automaticamen-

te haveria uma enxurrada de

ações na Justiça, pois trata-se

de direito adquirido.

N Porém, governistas também

deixaram com o Congresso a

decisão de mexer com os atuais

servidores. E já existe um movi-

mento entre os parlamentares

para aprovar essa medida —

o que não deve vingar pelos

mesmos motivos que fizeram

o Executivo declinar da ideia.

Também ficou com os congres-

sistas a tentativa de incluir ma-

gistrados e promotores na re-

forma, como a coluna informou

na última terça (dia 15).

CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA

Conforme a

proposta for

avançando,

servidores de todo

o país se unirão

para barrar o texto

CONFIRA

PEC 32

R$ 300 BI

Proposta reformula o

serviço público: acaba

com a estabilidade e

benefícios nos estados,

municípios e União.

Segundo o ministro da

Economia, Paulo Guedes,

impacto nos cofres

públicos será de R$ 300

bilhões em dez anos.

Brasil — e entregar panfle-

tos à população. A ideia,

de acordo com as catego-

rias, é esclarecer a socie-

dade sobre os impactos

da reforma na prestação

de serviços públicos aos

cidadãos.

Enquanto a equipe eco-

nômica do governo Jair

Bolsonaro sustenta que

a PEC é necessária para

melhorar a eficiência da

máquina pública e apro-

ximar as regras do setor

aos parâmetros da inicia-

tiva privada, o funciona-

lismo rebate. Segundo os

servidores, as mudanças

propostas desvalorizam

os profissionais e dão

margem à precarização

do serviço público.

A PEC 32 prevê o fim da

estabilidade para futuros

funcionários públicos, ex-

ceto para as carreiras de

Estado — cujas funções

são exercidas exclusiva-

mente na administração

pública, como Polícia Fe-

deral e Diplomacia, por

exemplo. Também ex-

tingue benefícios, como

adicionais por tempo de

serviço (triênio e quinquê-

nio) e licença-prêmio.

PALOMA SAVEDRA

SERVIDOR

N e-mail: [email protected]

N site: http://www.odia.ig.com.br/colunas/servidor

Justiça garante devolução

de valor pago por imóvel

Unidade estava sem Habite-se e por isso comprador não conseguiu financiamento

RICARDO CASSIANO

Jose Dinis não conseguiu quitar seu imóvel na planta por ter financiamento negado pelo banco

O

Tribunal de Justi-
ça do Rio de Janeiro
(TJ-RJ) deu ganho de
causa ao comprador
de um imóvel que não conse-
guiu pagar a última parcela
do apartamento que adquiriu
na Tijuca, na Zona Norte do
Rio. A unidade chegou a ser
leiloada pela construtora. No
processo judicial, que já dura
cinco anos, o consumidor ob-
teve decisão favorável para re-
ceber o valor que foi pago de
volta. Segundo especialistas,
muitos compradores de imó-
veis passam por esse mesmo
problema, mas só conseguem
ter os direitos respeitados se
forem à Justiça. A empresa vai
recorrer da decisão.
O funcionário do Correios
José Dinis Casimiro, de 57
anos, acreditava que realizava
o sonho da casa própria, mas
não imaginava a saga que iria
enfrentar. Para quitar o saldo
devedor do apartamento com-
prado na planta, no valor de
R$ 533.377, ele precisava pegar
um financiamento de R$ 439
mil, mas não conseguiu por
falta do Habite-se do imóvel.
De acordo com ele, a Cons-
trutora Calçada deveria ter
entregue o empreendimento
pronto em janeiro de 2014,
mas atrasou. O contrato previa
18 meses de construção, mais
seis meses de prorrogação, em
um total de 24 meses.
Para o advogado Carlos
Valença, que representa o
comprador, a construtora
cometeu um erro fatal, ao
atrasar o Habite-se da obra.
“Sem o documento, Dinis
não conseguiu o financia-
mento imobiliário no banco.
Então, a empresa se mobili-
zou para rescindir o contra-
to através de carta no Regis-
tro Geral de Imóveis (RGI),
com prazo de 30 dias para o
meu cliente pagar o que de-
via. Mas ele não tinha como
pagar, sem o empréstimo”,
explica o advogado.
Valença critica a Lei da Alie-
nação Fiduciária (9.514/97),
que permite a construtora e
ao oficial do RGI uma auto-
rização legal para cancelar o
registro em nome do compra-
dor que não quitar o saldo em
30 dias, após o recebimento
da carta. O imóvel volta para o
nome da construtora respon-
sável, que pode vendê-lo, por
um preço atualizado.
“Nesses casos, o compra-
dor só consegue reaver o valor
pago se recorrer ao Poder Judi-
ciário, que geralmente leva-se
anos para resolver”, afirma o
advogado.

MARINA CARDOSO
[email protected]

Sentença cita Código de Defesa do Consumidor

> Como o consumidor

não teve Habite-se, não

conseguiu dinheiro para

pagar e, com isso, a cons-

trutora leiloou o imóvel e

ele não teve a devolução

dos valores já pagos, um

total de R$ 140.080. Por

conta disso, o nome dele

ficou negativado e chegou

parar na lista no Serasa.

Mesmo após a deter-

minação da Justiça, Di-

nis ainda não teve acesso

ao dinheiro. Isso porque

ainda falta a execução de

sentença para calcular o

valor que o comprador vai

receber, incluindo os juros

e correção monetária, além

do ressarcimento das custas

processuais.

“Na vitória em segunda

instância, a 24ª Câmara Cí-

vel do Tribunal de Justiça do

Estado do RJ determinou a

devolução integral a José Di-

nis do total pago pelo imóvel

acrescido de correção mone-

tária e juros”, explica o advo-

gado Carlos Valença que está

à frente da ação.

A sentença assinada pela

desembargadora Maria

Aglaé Tedesco Vilardo, re-

latora do processo, cita ju-

risprudência de que nesses

casos, de acordo com o Códi-

go de Defesa do Consumidor

(CDC), o comprador deve ter

a devolução imediata das

parcelas já pagas.

Durante o caso em primei-

ra instância, aconteceu um

fato peculiar. O processo foi

julgado três vezes, por três

juízes diferentes, que pro-

feriram sentenças também

distintas, lembra o advoga-

do. Isso ocorreu no mesmo

mês durante um mutirão

promovido pela Justiça.

Procurada por O DIA,

a construtora Calçada escla-

receu que “segue rigorosa-

mente o que está previsto

nas normas regulatórias

do mercado imobiliário,

não havendo, até o pre-

sente momento, qualquer

irregularidade em seus

empreendimentos”.

“Cabe ainda ressaltar

que a empresa aguarda

o andamento do referido

processo já que a decisão

exarada pela Vigésima

Quarta Câmara Cível não

transitou em julgado, ou

seja, não há caráter defini-

tivo da decisão”, informou

a Calçada.

Sem o documento, Dinis não conseguiu financiamento

imobiliário. Então, a empresa se mobilizou para rescindir

o contrato. Ele não tinha como pagar, sem o empréstimo

CARLOS VALENÇA, advogado

Unidade na Tijuca não possuía Habite-se. Construtora recorrerá da sentença que garante devolução de valor

RICARDO CASSIANO

PEC 32/2020 chegou ao Congresso Nacional em 3 de setembro