Clipping Banco Central (2020-10-22)

Aprovação de Kassio não justifica novo método de indicações ao STF

Banco Central do Brasil

O Globo/Nacional - Opinião

quinta-feira, 22 de outubro de 2020

Cenário Político-Econômico - Colunistas

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É grave equívoco alterar regras que criam espaço para
os ministros exercerem sua independência

A previsível "aprovação automática" pelo Senado do
nome de Kassio Marques para a vaga do ministro Celso
de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF),
temperada pela sabatina morna a que ele foi submetido,
faz crescer o interesse da oposição em mudar as regras
para as indicações à mais alta Corte do Judiciário.
Mudar as regras seria, contudo, uma péssima ideia.

Longe das paixões ideológicas, elas trazem um mínimo
de equilíbrio à experiência brasileira na
redemocratização. Entre as várias ideias em debate
para mudá-las, destaca-se a proposta de emenda
constitucional (PEC) do senador Lasier Martins
(Podemos-RS), aprovada na CCJ do Senado, arquivada
em 2018 e desarquivada no ano seguinte, até que a
Covid-19 paralisou o Congresso. Ela propõe diluir o
poder de indicação do Planalto num conselho integrado
por presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal
de Contas, pelo procurador-geral da República e pelo
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Tal conselho definiria uma lista tríplice, encaminhada ao

presidente da República. O novo ministro teria mandato

de dez anos e ficaria inelegível por outros cinco depois

de sair do Supremo.

Uma falha evidente do método é subordinar a definição

dos nomes às corporações mais influentes no meio

jurídico. Outra - a principal - é o mandato fixo. É

justamente a permanência no cargo até a aposentadoria

que garante aos ministros a independência necessária

para resistir à pressão dos poderosos. O ministro não

deve temer pelo futuro ao sair da Corte e, ao ocupar seu

lugar no plenário, pode decidir o voto sem se preocupar

com padrinhos.

São inúmeros os exemplos de votos dados por ministros

contra os interesses políticos e pessoais de quem os

indicou, em particular na esfera penal. É o que mostram

os casos de Luiz Fux no julgamento do mensalão ou de

Dias Toffoli, mais recentemente, em favor de interesses

da família Bolsonaro.

Não tem cabimento algum estabelecer mandato para

juizes. É um posto que independe de voto popular, cujo

compromisso de zelar pelo cumprimento da lei exige

proteção das ameaças. Não há, é verdade, sistema

perfeito de escolha para os ministros. Mas o essencial

não é mudar as regras atuais - é cumpri-las à risca,

submetendo os indicados a sabatinas rigorosas, que os

exponham a questionamentos robustos e

fundamentados.

Exatamente o contrário do que se viu ontem no Senado.

Quando algum assunto relevante é abordado nas

sabatinas, quase nunca é aprofundado. O inquirido nem

precisa afetar preocupação. O que é preciso mudar é

essa certeza de que tudo já estava resolvido antes

mesmo da sabatina.

Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-

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